é Possível Aplicação Concomitante Da Multa De Ofício Pela

a penalidade para a empresa que não comunicar o acidente do trabalho no prazo previsto ? • A pena é de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, por acidente que tenha deixado de comunicar no prazo previsto pela lei. DO ACIDENTE DO TRABALHO Quem aplica e cobra a multa à empresa que não comunicar o acidente de trabalho no prazo previsto ? • A multa é aplicada e cobrada pela Previdência Social, podendo os sindicatos e entidades representativas de

a determinadas classes de pessoas (por exemplo os militares). Material ou substantivo: representado pela lei penal, que define as condutas típicas e estabelece sanções. Adjetivo ou Formal: É o Direito Processual Penal, que determina as regras de aplicação do Direito Penal Substantivo. HISTÓRIA DO DIREITO PENAL Fases da vingança: Privada: Vingança direta (pessoal). Divina: Solução pelo sacerdote (líder espiritual). Publica: Solução pelo Estado. Tempos primitivos: Totem = Divindade e…

10. HERMENÊUTICA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 10.1. Interpretação 10.2. Integração 10.2.1. As recentes reformas do CPC e as lacunas ontológicas e axiológicas: necessidade de heterointegração do sistema processual não penal brasileiro 10.3. Aplicação 10.4. Eficácia 10.4.1. Eficácia da norma processual trabalhista no tempo e o problema da eficácia da EC n. 45/2004 10.4.2. Eficácia da norma processual trabalhista no espaço 11. Métodos de Solução dos Conflitos Trabalhistas 11.1. Autodefesa 11.2

em da sociedade atividade civil, sendo: 3 representantes dos empregadores Legislação Previdenciária Legislação Previdenciária • • • • • • • 16 Fontes Hierarquia (ordem de graduação) Autonomia (entre os diversos ramos) Aplicação (conflitos entre normas) Vigência Interpretação (existência de norma) Integração (ausência de norma). www.acasadoconcurseiro.com.br INSS (Técnico) – Direito Previdenciário – Prof. Hugo Goes Fontes do Direito Previdenciário…

pesquisa. Ao nosso orientador, José Ylson Sanitá, a orientação concedida durante todo o processo de elaboração deste trabalho, em dispor do seu tempo em nosso favor. Ás professoras Cleide e Fabiane pelo carinho na orientação e incentivo que tornaram possível a conclusão do trabalho, bem como a todos outros professores que foram tão importantes em nossas vidas acadêmicas e no desenvolvimento do mesmo. Agradecemos também a nossa família em especial a nossos pais, irmãos e irmãs que durante…

CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO I DIREITO PENAL Da Aplicação da Lei Penal __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO PENAL Da Aplicação da Lei Penal Professor Fernando Capez 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1.1. Introdução “Art. 1º Não há crime sem…

(C) 60 (sessenta dias), sob pena de inscrição em dívida ativa; e 10 (dez) dias improrrogáveis, sob pena de instauração de procedimento sumário. (D) 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta); e 15 (quinze) dias, sob pena de exoneração de ofício. (E) 90 (noventa) dias, sob pena de execução fiscal; e 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por mais 5 (cinco). __________________________________________________ _______ 3- (FCC/TRF1/TEC/2007)28. Em relação ao vencimento e à…

CDU – 336.226.1(81) Ficha Catalográfica elaborada pela Bibliotecária Lúcia Helena Alves de Figueiredo CRB 1/1.401 Prefácio A educação continuada, sem dúvida, há muito tempo está inserida nas ações do Sistema CFC/CRCs, com o que tem sido possível exercer uma das atividades precípuas definidas na lei de regência da profissão contábil: a fiscalização profissional, mas de forma preventiva. Em consonância com essa diretiva, a reedição devidamente atualizada desta obra – Imposto…

um dano independente da certeza, apesar de ser necessária uma chance séria e real. É um instituto que deve ser analisado com bastante cautela por não ter previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro, sendo, por isso, controvertida a sua aplicação e muitas vezes confundida com outros institutos análogos, como por exemplo, os lucros cessantes. Todavia, essa teoria não pode ser tratada como lucros cessantes, pois essa perda não é certa e incontroversa e sim uma probabilidade suficiente e

psicológica, sexual, patrimonial e moral. Dispõe que a violência doméstica contra mulher independe de sua orientação sexual. Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz; ficam proibidas as penas pecuniárias (pagamento de multa ou cesta básica). É vedada a entrega da intimação pela mulher ao agressor. A mulher vítima de violência doméstica será notificada dos atos processuais, em especial quando do ingresso e saída da prisão do agressor. A mulher deverá…