é Possível Aplicação Concomitante Da Multa De Ofício Pela

é necessária sua fixação em local apropriado, publicação b. Rodizio obrigatório 22,§6º c. Mínimo não atingido: Caso não seja atingido o número mínimo de propostas aptas à seleção(três),deverá ser feita a repetição do ato,para a convocação de possíveis interessados.(ressalvadas a hipóteses previstas no § 7°,do art.22,da Lei n°8.666/93-Lei das Licitações- que diz: "Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes

pública. A princípio da impessoalidade B princípio da moralidade C princípio da proporcionalidade D princípio da eficiência 3- (CESPE 2008/HEMOBRBAS/ANALISTA ADMINISTRATIVO) Pode o administrador público, em situações específicas, excetuar a aplicação do princípio da publicidade. 4- (CESPE 2008/HEMOBRBAS/ANALISTA ADMINISTRATIVO) O princípio da eficiência impõe ao administrador público a obtenção da plena satisfação da sociedade a qualquer custo. Prof. Rodrigo Cardoso Direito…

ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL – GUSTAVO BINENBOJM – SOBRE O REGULAMENTO DE LICITAÇÕES DA PETROBRAS. – precedentes do STF – decisões monocráticas a favor da constitucionalidade do DL da Petrobras que instituiu o regulamento de licitações. TCU aplicando multas à Petrobras. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Evolução Histórica 1) Fase da irresponsabilidade (imunidade). • Na Europa, até fins do século XIX. • Nos EUA (até 1946) e no Reino Unido (até 1947). 2) Fase da Responsabilidade…

OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES (ART. 254) ............................................................................................................................................................................. 62 SUBSEÇÃO IV FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES (ART. 255) ............... 62 SUBSEÇÃO V FISCALIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DA RECEITA (ART. 256) ......................................................................... 62 SUBSEÇÃO VI…

civil é uma profissão que na prática já vinha sendo exercida nas indústrias brasileiras, no serviço de proteção contra incêndio e prestação de socorros de urgência, mas somente no ano de 2009 que foi regulamentada e reconhecida como profissão. Concomitante ao reconhecimento da profissão, vieram direitos e deveres que norteiam o exercício da atividade do bombeiro profissional civil e somente a partir do conhecimento da legislação específica referente à sua profissão, o bombeiro…

de contribuinte substituto na venda de cigarros e veículos; 2) Igualmente não se incluem as contribuições para o PIS e a Cofins calculadas sobre receitas que não integram a receita bruta de vendas; 3) O valor a ser considerado a título de ICMS corresponde ao resultado da aplicação das alíquotas sobre as receitas de vendas sujeitas a esse imposto, e não ao montante recolhido durante o respectivo período de apuração pela pessoa jurídica. Normativo: IN SRF nº 51, de…

venda de cigarros e veículos; 2) Igualmente não se incluem as contribuições para o PIS e a Cofins calculadas sobre receitas que não integram a receita bruta de vendas; 3) O valor a ser considerado a título de ICMS corresponde ao resultado da aplicação das alíquotas sobre as receitas de vendas sujeitas a esse imposto, e não ao montante recolhido durante o respectivo período de apuração pela pessoa jurídica. Normativo: IN SRF nº 51, de 1978. Custo 008 O que integra o custo de…

legislativo ou judicial. Quanto ao momento em que se efetua, pode ser prévio, concomitante ou posterior. Controle prévio existe inúmero na própria Constituição Federal, quando sujeita à autorização ou aprovação prévia do Congresso Nacional ou de uma de suas Casas determinados atos do Poder Executivo; é um controle preventivo, porque visa impedir que fosse praticado ato ilegal ou contrário ao interesse público. O controle concomitante acompanha a atuação administrativa no momento mesmo…

homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965) Pena - detenção, de um a três anos. Aumento de pena 3 § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é…

Reingresso: retorno ao cargo. - Reversão: aposentado que retorna ao cargo. Respeitada a compulsória de 70 anos. A qualquer tempo, o servidor aposentado por invalidez pode ser revertido, se não mais for inválido. Na aposentadoria voluntária é possível a reversão desde que: não seja aposentado há mais de 5 anos; seja estável; tenha cargo vago; interesse da administração; pedido do servidor. Esse é o entendimento extraído da expressa disposição legal. Mas o STF diz que a…