Legislação

CENTRO PROFISSIONALIZANTE DE BOMBEIRO CIVIL DE MINAS GERAIS CENTRO PROFISSIONALIZANTE DE BOMBEIRO CIVIL DE MINAS GERAIS
LEGISLAÇÃO DO BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL
DEFINIÇÕES
REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO
CÓDIGO DE ÉTICA

1) INTRODUÇÃO
O bombeiro profissional civil ou bombeiro civil é uma profissão que na prática já vinha sendo exercida nas indústrias brasileiras, no serviço de proteção contra incêndio e prestação de socorros de urgência, mas somente no ano de 2009 que foi regulamentada e reconhecida como profissão.
Concomitante ao reconhecimento da profissão, vieram direitos e deveres que norteiam o exercício da atividade do bombeiro profissional civil e somente a partir do conhecimento da legislação específica referente à sua profissão, o bombeiro profissional civil saberá os limites e as implicações das suas ações para desempenhar sua atividade profissional.
2) DEFINIÇÕES
2.1 BOMBEIRO MILITAR
Agente público pertencente ao Corpo de Bombeiros Militar cuja competência é, de acordo com o Art. 130 da Constituição Estadual, a coordenação das ações de defesa civil, prevenção e combate a incêndios e explosões em locais de sinistros, busca e salvamento, elaboração de normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndios e pânico e outras previstas em lei.
2.2 BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL OU BOMBEIRO CIVIL
Pessoa pertencente a uma empresa prestadora de serviço, ou da própria administração do estabelecimento, com dedicação exclusiva, que presta serviços de prevenção e combate a incêndio, abandono de área, primeiros socorros e atendimento de emergência em edificações e eventos e que tenha sido aprovada no Curso de Formação de Bombeiros Profissionais Civis .
3)LEI FEDERAL
A Lei Federal nº 11.901 foi publicada em de 12 de Janeiro de 2009 e regulamenta a Profissão de Bombeiro Civil.
A lei define que Bombeiro Civil é o profissional que exerce, em caráter habitual, a função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado