é Possível Aplicação Concomitante Da Multa De Ofício Pela

anualmente pela assembléia geral do povo (Eclésia), que tomava conta dos arcontes, embaixadores, sacerdotes e a todos os que giravam com dinheiros públicos. Aristóteles, em “A política”, sustentou a necessidade de prestação de contas quanto a aplicação dos recursos públicos e de punição para os responsáveis por fraudes ou desvios, e defendeu a existência de um tribunal dedicado às contas e gastos públicos, na tentativa de evitar que os cargos públicos enriquecessem aqueles que os…

Turma, R. Esp. 3.511 - RJ, rel. p. o ac. Min. Waldemar Zveiter, j. 10.12.90, deram provimento, maioria, DJU 11.03.91, p. 2.391, 2ª col, em.). Neste sentido: J.T.J. 142/185. (GRIFAMOS) "Reconhecendo a existência de conexão, deve o juiz determinar, de ofício, a remessa dos autos ao juízo competente." (JTA 37/101). (GRIFAMOS) "O simples despacho exarado pelo juiz da causa, independentemente de ser ele meramente preparatório, torna prevento o magistrado, sendo irrelevante aferir-se em…

orientação da Promotoria das Execuções Criminais da Capital, nos seguintes termos: “A execução provisória é admissível, nos termos do Provimento n. 653/99 do Conselho Superior da Magistratura, salvo nas hipóteses em que houver recurso da acusação com possível reformatio in pejus, hipótese em que deverão ser tomadas as medidas judiciais competentes, por se tratar de posição institucional”. É importante não vincular o início da competência do juiz das execuções, que se dará nos casos…

impróprios: excluindo-se a qualidade de funcionário público, haverá desclassificação do crime de outra natureza. Ex.: peculato – se provado que a pessoa não é funcionário público, desclassifica-se para furto ou apropriação indébita. De outro lado, é possível que pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional como co-autora ou partícipe. Isso porque o artigo 30 do Código Penal diz que as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, comunicam-se a…

tratados por lei ordinária, por exemplo, o fato gerador e a base de cálculo dos tributos, assim como seus demais aspectos, os casos de substituição e de responsabilidade tributárias, as isenções e as concessões de créditos presumidos, as multas moratórias e de ofício. Para todos estes casos, exige-se a chamada legalidade estrita ou absoluta, de modo que a lei deve dispor por completo sobre tais matérias, não deixando ao Executivo senão sua simples regulamentação. As medidas…

pagamento de tributos de uma sociedade de pessoas, no caso de encerramento de atividades. Para que os terceiros venham a responde pela obrigação “solidaria” com o contribuinte, é necessário o cumprimento concomitante de duas condições, consoantes se depreende do art. 134do CTN: Que seja possível exigir o comprimento da obrigação tributária principal do contribuinte (primeiro, o fisco cobra deste); Que o responsável indicado tenha colaborado para o não-pagamento do tributo,…

2011.5.15.0053 RECURSOS ORDINÁRIOS DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 1º RECORRente: M. FOCESI ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. 2º RECORRENTE: LUIZ ALBERTO FRANCHINI VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NECESSIDADE DA PRESENÇA CONCOMITANTE DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 3º DA CLT. CONFIGURAÇÃO. As circunstâncias definidoras da relação de emprego se concentram na pessoa do trabalhador. Nele é que se irá verificar a presença dos pressupostos do art. 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade

afirmação pode ser confirmada quando se faz uma pesquisa a respeito do crime de redução à condição análoga a de escravo (artigo 149 do Código Penal). Trata-se de crime de elevado potencial ofensivo, com penas cominadas de reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. A jurisprudência nacional é hesitante quanto a esse tema, a ponto de merecer, em passado recente, a censura da própria Organização Internacional do Trabalho: vejam-se as referências…

dos programas de governo e dos orçamentos da União 2. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado Controle Interno 1. CF Art. 74 – Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: 1. exercer o…

sacralizada". Cite-se ainda mais um dispositivo contido na emenda constitucional que busca o desiderato de uma justiça mais célere e eficaz: o art. 103-A, ora introduzido na Constituição Federal, estipula que o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais…