é Possível Aplicação Concomitante Da Multa De Ofício Pela

reparação ao dano causado. Os atos médicos podem acarretar responsabilização em três esferas: a) na esfera civil, que busca ressarcimento do dano causado pelo profissional; b) na esfera administrativa, como forma de sanção disciplinar com aplicação de multas e penas administrativas ao profissional, que pode chegar até a perda da habilitação para o exercício da medicina; e, c) na esfera penal, que espera punir e reprimir o mal causado pelo ato criminoso. Como já citado, o objetivo do…

ultrapassa 40 salários mínimos, será a) arquivada, ficando o reclamante impedido de ajuizar nova ação no prazo de 6 meses. b) arquivada, condenando-se o reclamante ao pagamento das custas. c) indeferida, condenando-se o reclamante ao pagamento de multa. d) indeferida, condenando-se o reclamante ao pagamento das custas. e) Indeferida, extinguindo-se o processo. 05) Tendo sido celebrado acordo no valor de R$ 36.000,00 e nada sendo estipulado pelas partes com relação ao pagamento…

Título V Das Penas Capítulo I Das Espécies de Pena Art. 32. As penas são: I – privativas de liberdade; II – restritivas de direitos; III – de multa. Tema — A pena, a teor do que dispõe o artigo 1º da Lei nº 7.210/84 e para boa parte dos doutrinadores, representa u’a medida de caráter preventivo, reparador e sócio-educativo, visando a perfeita reintegração do infrator ao convívio da Sociedade.1 No dizer do insigne Mestre Aníbal Bruno, tal medida teria como fim “a defesa…

Preparados para realizarem o sonho de integrar uma das Instituições mais admiradas e respeitadas do Brasil? É hora de separar os homens dos meninos! Meu nome é Renan Araujo, tenho 24 anos, sou Defensor Público Federal desde 2010, titular do 16° Ofício Cível da Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro. Antes, porém, fui servidor da Justiça Eleitoral (TRE-RJ), onde exerci o cargo de Técnico Judiciário, por dois anos. Sou Bacharel em Direito pela UNESA e pós-graduado em Direito…

BERNARDINO CARNEIRO, mencionado por CARLOS MAXIMILIANO (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 5ª ed., pág. 288) e CLÓVIS BEVILAQUA (Teoria Geral de Direito Civil, 6ª ed., pág. 363). No mais, como se trata de proteção patrimonial ao trabalhador, cuida-se de interesse material, cabendo, em regra, ao titular do direito correspondente sopesar suas vantagens ou desvantagens. Saliente-se, ainda, que é perfeitamente possível a contagem do tempo de contribuição de todo o tempo trabalhado (antes e

Diligências - Vantagens e desvantagens Revelia Prazos de 1º Instância Outros aspectos a serem considerados Requisitos e conteúdo do julgamento de 1ª Instância Efeitos da decisão de 1ª Instância Recursos à decisão de 1ª Instância Redução da multa pelo pagamento/parcelamento do Auto de Infração e/ou na decisão da 1ª Instância 2ª INSTÂNCIA – Conselhos de Contribuintes Considerações Iniciais Modelo de Recurso Voluntário Decisão do Conselho de Contribuintes Recursos contra…

validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS Segundo Hely Lopes, temos cinco espécies de atos administrativos. São eles: Normativos, atos administrativos marcados pela existência concomitante de abstração quanto ao conteúdo e generalidade quanto aos seus destinatários (regimentos - atos normativos internos baseados no poder hierárquico que se destinam a reger órgãos colegiados ou corporações legislativas, instruções…

de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. e) Elenco das sanções administrativas: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, pe-trechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; …

Art. 323 – Abandono de função Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei: Pena - Detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. § 1º - Se do fato resulta prejuízo público: Pena - Detenção, de três meses a um ano, e multa. § 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena – Detenção, de um a três anos, e multa. Objeto jurídico: O bem jurídico penalmente tutelado é a Administração Pública, especialmente no que diz respeito à normalidade e à…

condição de segurado facultativo, quando acompanhar cônjuge que presta serviços no exterior, salvo se estiver vinculado a regime próprio de previdência. 3. O segurado, na condição de empregado ou trabalhador avulso, que exerce atividade rural concomitante, em regime de economia familiar, poderá também vincular-se ao RGPS, na condição de segurado especial. 4. São filiados obrigatório ao RGPS, como equiparados a trabalhador autônomo, o ministro de confissão religiosa e o membro de…