é Possível Aplicação Concomitante Da Multa De Ofício Pela

ocorrer decisão interlocutória que cause prejuízo ao direito da parte na audiência de instrução e julgamento. (B) o agravo de instrumento não pode ser interposto, dado que manifestamente incabível, contra decisão em processo de execução. (C) é possível, face à dicção do inc. II do art. 527, aplicar o princípio da fungibilidade para converter o agravo retido em agravo de instrumento. (D) recebido o agravo de instrumento, o relator poderá convertê-lo em agravo retido, salvo quando se…

exemplos da CF quando sujeita à autorização ou aprovação do Congresso para determinados atos do Poder Executivo (art. 49, II,III, etc). É um controle preventivo, visando impedir que seja praticado ato ilegal ou contrário ao interesse público. 2.2 concomitante: acompanha a atuação administrativa no ato em que ele se verifica (ex. auditoria durante execução orçamentária; fiscalização nas escolas sobre as merendas, etc). 2.3 posterior: revê os atos já praticados, para corrigi-los,…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo tecer comentários sobre a aplicação de parte da Lei nº 11.232/05, que alterou o Código de Processo Civil no tocante a liquidação e cumprimento da sentença, bem como a própria definição legal do instituto. Não se tem aqui a finalidade de esgotar o tema legal, mas enfocar e expor, de maneira didática, o procedimento de liquidação de sentença e a fase posterior, de seu cumprimento, antes chamada "fase de execução", em todos os seus artigos

servidores e também regularizar a situação dos contribuintes resolveu criar a lei de compensação. Na série de benefícios que a lei traz, algumas são de considerações indispensáveis, tais como: Redução de 95% (noventa e cinco por cento) sobre juros e multa; Suspensão de execução fiscal e extinção após quitação do débito tributário; Parcelamento da Cota do Município em até 60 (sessenta) meses; Parcelamento do Funjus em até 24 (vinte e quatro) meses. Todavia, para que o…

comportamento do indivíduo, dos profissionais e também do político, como falamos anteriormente. O ser humano elaborou as leis para orientar seu comportamento frente às nossas necessidades (direitos e obrigações) e em relação ao meio social, entretanto, não é possível para a lei ditar nosso padrão de comportamento e é aí que entra outro ponto importante que é a cultura, ficando claro que não há cultura no sentido de quantidade de conhecimento adquirido, mas sim a qualidade na medida em…

Neoliberalismo (anos 80) – via-se que quanto mais se aumentava a arrecadação com o discurso de direitos sociais mais importantes surge a privatização das empresas estatais com uma idéia de liberalismo onde garante os direitos mais importante ao individuo e concomitante da sociedade mas não como era previsto no estado social que era um Estado gigante, a onda neoliberal esta muito entrelaçado ao Estado Democrático de Direito. pq veio onde se via quanto mais aumentava a arrecadação o…

esse motivo, devem ser observadas, as normas que dispõem sobre quando e como devem ser produzidas, dentro dos limites legais e pertinentes a sua produção. 4 - Os tribunais administrativos exercem “jurisdição”? Podem, no ato de julgar, afastar a aplicação de lei sob a alegação de sua incompatibilidade com a Constituição, mesmo que a lei criadora do órgão vede? ( Vide os anexos II e III) De acordo com a doutrina tradicional, os tribunais administrativos não teriam jurisdição, por…

Durante o tratamento a empregada afastou de suas atividades laborativas e a Ré no mesmo período contratou outra pessoa para realizar as atividades domésticas. Após o período determinado pelo médico e com a melhora clínica, a Empregada retorna ao ofício, mas as faltas injustificáveis permanecem mesmo com o questionamento sobre a situação por parte da Ré. Contudo, a Empregada não preservou os cuidados com a saúde e não retornou no momento oportuno para um novo diagnóstico clínico.…

lê a expressão fato gerador, mas precisa saber que o legislador quis dizer “hipótese de incidência”. Então, o tratamento foi bem ruim no CTN. Encontramos no CTN dispositivos que tratam ambiguamente dos dois institutos. Onde se lê “fato gerador”, é possível ler “hipótese de incidência”. Exemplos: Artigo 4.º do CTN: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais…

pleito desta exordial, mantendo entendimento favorável ao pleito da parte Autora, qual seja, o de ser possível os depósitos na própria Ação Revisional de forma consignada, sem necessidade de ação própria de consignação de pagamento, apenas a principal, como é o caso da presente ação. Vejamos: 53118388 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO.…