é Possível Aplicação Concomitante Da Multa De Ofício Pela

entender de forma mais ampla o que venha a ser o título executivo, agora definido no artigo 586 como título de obrigação certa, líquida e exigível. É certo que algumas questões ainda demandem ações pelas vias ordinárias, como é o caso de se exigir multa contratual por outros descumprimentos contratuais que não a falta ou atraso de pagamento, mas o mérito destas alterações 2 é facilitar a execução dos créditos oriundos da locação e que, anteriormente, seriam discutidos nas vias…

e que recebem punição inferior (detenção de 1 a 3 anos), feito o confronto com a nova disposição legal (detenção de 2 a 4 anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo da aplicação do contido no art. 297, do CBT). Por qual razão se deve afirmar que o responsável por uma morte em acidente de circulação, deve receber pena mais gravosa que o responsável por morte havida em razão de desabamento de prédios ? Qual a…

RESUMO DE PROCESSO PENAL As infrações de menor potencial ofensivo são todas as contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não os delitos a procedimento especial. Prazos Conclusão do inquérito Oferecimento da denúncia Justiça Estadual 10 dias – réu preso 30 dias – réu solto 5 dias – réu preso 15 dias – réu solto Justiça Federal 15 dias – réu preso 30 dias – réu solto 5 dias - réu preso 15 dias - réu solto…

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ART. 337-A 135 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 135 SUJEITOS DO DELITO 135 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 135 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 135 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 136 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE- § 1° 136 PERDÃO JUDICIAL E MULTA- § 2° 136 CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - § 3° 136 CORRUPÇÃO ATIVA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL – ART. 337 B 137 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 137 SUJEITOS DO DELITO 137 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 137 CONSUMAÇÃO E…

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ART. 337-A 135 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 135 SUJEITOS DO DELITO 135 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 135 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 135 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 136 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE- § 1° 136 PERDÃO JUDICIAL E MULTA- § 2° 136 CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - § 3° 136 CORRUPÇÃO ATIVA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL – ART. 337 B 137 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 137 SUJEITOS DO DELITO 137 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 137 CONSUMAÇÃO E…

2. DO ROUBO Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º - A pena aumenta-se de…

pública estadual ..........................................................................................21 4.1 Da advertência.............................................................................................................22 4.2 Da multa ......................................................................................................................22 4.3 Da suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pública estadual......

muitas discussões dentro do ordenamento jurídico laboral, por encampar a ausência de um código do trabalho e pela aplicação subsidiária de institutos jurídicos fora da seara obreira, que tornam a execução bem mais complexa. Procurou-se demonstrar neste trabalho, através das inovações surgidas a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004 e da reforma do processo civil, que é possível sim, uma execução de sentença laboral, bem mais efetiva, e quiçá destarte, resgatará a…

formulação e aplicação estão dispostos em lei específica, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de1981. A Política Nacional de Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e proteção da dignidade da vida humana. A estrutura da política Ambiental é baseada no (SISNAMA), sua finalidade é criar mecanismos de formação e…

importância com a prolongação da Carta de 1988, passando a ter, então, feições de garantia constitucional e principio norteador da ordem econômica, contudo faz-se necessário estabelecer quando surge a possibilidade de aplicação das normas elencadas nesse dispositivo. Para uma possível aplicação das normas previstas pelo CDC há a necessidade de se reconhecer a existência de uma relação de consumo. Segundo o Profº Nelson Nery Junior, “entende-se, por relação de consumo a relação jurídica…