é Possível Aplicação Concomitante Da Multa De Ofício Pela

Estado de Santa Catarina. A Diretoria de Auditoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda foi o órgão de controle interno analisado. Já o órgão de controle externo estudado foi o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Neste trabalho é possível verificar quais são as funções específicas de cada um dos órgãos de controle do Estado, dando o necessário conhecimento das suas atribuições, dentre as quais se destacam a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,…

exorbitante de veículos que transitam nas vias públicas, nem sempre em perfeito estado de conservação.O novo Código de Trânsito Brasileiro, elencado na Lei n° 9.503/1997, implementa vários dispositivos de penalização do condutor infrator, tais como multa pecuniária,apreensão do veículo e até a suspensão do direito de dirigir. Porém, passados doze anos de sua reforma, evidencia-se a incapacidade do CTB de oferecer punições que correspondam às expectativas da sociedade. O presente trabalho…

cumprimento às leis, atos estes sujeitos a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”. Citaremos a seguir, as espécies de Atos Administrativos Os atos normativos serão aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. Promanam do executivo e são leis no sentido material, são gerais e abstratos, equiparando-se para fins de controle judicial, e são, aplicáveis a todas as pessoas que estiverem em determinada situação. Seu caráter normativo…

Certificação Digital IX- Protocolo de recebimento do arquivo X- Cronograma XI- Registro de Eventos Trabalhistas - RET XII- Ambiente do eSocial -Sequenciamento Lógico da Transmissão dos Eventos XIII- Identificação dos empregadores e trabalhadores XIV- Multas Lei 12.766/12 XV- Classificação e Descrição dos Eventos eSOCIAL, 2014 Sandra Carrancho I- Introdução O eSocial é um projeto que tem como objeto informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas…

maneira objetiva, direta e sucinta o que é o crédito tributário, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, apresentando seu conceito sob diversas concepções, especialmente o que consta do Código Tributário Nacional (CTN), esclarecendo seus possíveis significados de acordo com o emprego dado à sua expressão. Para efeitos didáticos podemos ficar com a definição de que o crédito tributário é o direito do sujeito ativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) exigir do sujeito…

de Introdução ao Código penal, in litteris. Considera-se crime a infração penal que a lei comina penal de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou comutativamente com pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente pena de prisão simples, ou de multa, ou ambas, alternativamente ou cumulativamente. - No Brasil adota-se o sistema DICOTOICO, fracionando o gênero infração penal nas espécies crime e contravenção. Delito = crime - Outros…

direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração. 3. Espécies a) Quanto ao órgão que o exerce: - controle administrativo – é o controle interno no âmbito da própria Administração. Pode ser de ofício ou por provocação da parte interessada. - controle legislativo – é aquele realizado pelo parlamento com auxílio do Tribunal de Contas. Exemplo: comissões parlamentares de inquérito - controle judicial – promovido por meio das…

cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 à 1/2, se o agente: I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. Art. 301, CTB - Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de…

especial, por fim, decorre do ajuste entre as partes de um contrato (art. 78 do CC e art. 111 do CPC). Questão de concurso É válida a cláusula, em contrato de consumo, que fixa domicílio em favor do próprio fornecedor? Há quem entenda ser possível, desde que o consumidor aceite (é o pensamento do ilustre civilista SILVIO VENOSA – cf. seu vol. 1, Atlas, pág. 197). Em nosso sentir, não seria exagero afirmar que a maioria esmagadora dos contratos celebrados no país são negócios de…

IMPROVIMENTO. I - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do…