é Possível Aplicação Concomitante Da Multa De Ofício Pela

Consideram-se as contas iliquidáveis, ordenando o seu trancamento e o conseqüente arquivamento dos autos, em razão do longo tempo decorrido e das consecutivas extinções, criações e fusões do órgão concedente, que comprometeram o acompanhamento e controle da aplicação dos recursos. Grupo/Classe/Colegiado Grupo II / Classe II / Primeira Câmara Processo 005.078/2005-7 Natureza Tomada de Contas Especial Entidade Unidade: Prefeitura Municipal de Porteirinha/MG Interessados…

DA AÇÃO TRABALHISTA – DO DISSIDIO INDIVIDUAL CONDIÇÕES DA AÇÃO Requisitos para garantir a existência válida da Ação – o Autor deverá preencher requisitos mínimos Poderão ser suscitadas a requerimento ou a de ofício (art. 301, §4º CPC), pois são matéria de ordem pública, de interesse do Estado, não gera preclusão (a qlq momento) Cabe indeferimento por sentença termintativa – art. 295 CPC e art. 267, VI CPC, Resolução sem mérito; Não gera coisa julgada material – cabe ação rescisória…

assumidas perante o B., na forma do 'contrato de financiamento rotativo para compra de veículos com garantia real' (contrato de financiamento - Floor Plan), que celebrou com o B. em 13.04.1987, com última consolidação em 19.06.1995, já incluída a multa contratual e (ii) notas de débito relacionadas no documento anexo 2'. Assim, a confissão de dívida firmada pela consulente tem como origem o contrato que há entre ela e o exeqüente que não foi pago na forma como contratada gerando uma…

interesse privado, advogando, defendendo, apadrinhando ou pleiteando favorecer um interesse particular alheio perante a administração pública e valendo-se de sua condição de funcionário.  d) indivíduo retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.  e) agente público exigir vantagem para praticar ato irregular. 12 - Q217588 ( Prova: CEFET-BA - 2008 - PC-BA - Delegado de Polícia / Direito Penal / Dos Crimes Contra a…

corre-se o risco de gerar estudos e adotar medidas que não estejam alinhados às expectativas do órgão licenciador. Isto poderá ocasionar um desgaste do processo, gerando diversos retrabalhos, impactando diretamente os custos e prazos planejados. A aplicação de técnicas e ferramentas, como coletar adequadamente os requisitos solicitados nas condicionantes ambientais, criar uma estrutura analítica com os projetos e programas que serão desenvolvidos durante o processo de licenciamento…

previsão de órgãos de primeiro e segundo grau. Pelas origens portuguesas, têm-se novos recursos, como os agravos e os embargos. Sendo o recurso matéria de ordem pública, na atualidade, o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição dá maior certeza à aplicação do Direito, com a proteção ou restauração do direito porventura violado. “Nada mais é, do que o meio, o remédio jurídico-processual pelo qual se provoca o reexame de uma decisão e, está ligado intimamente ao tema do duplo grau de…

conforme o dispositivo legal e os ensinamentos, interpretações de doutrinadores renomados como Cezar Roberto Bitencourt e Damásio de Jesus, dentre outros. Posteriormente, um breve histórico a respeito do surgimento da internet, o conceito e aplicação de sites, blogs, e-mail, redes sociais, salas de bate papo, ICQ e MSN, demonstrará que por mais que tenha facilitado e agilizado as relações e comunicação, favorecido a pesquisa, entretenimento, e informações, acabou por se tornar um…

reciprocidade, já a boa fé subjetiva reflete estado psicológico, define crença, ignorância. E quando o juiz percebe que está havendo um mau comportamento ou má conduta, ele pode aplicar o princípio da boa fé objetiva de ofício, a fim de suprir e corrigir o contrato. Quanto à aplicação desse princípio nas fases contratuais é pacífico na doutrina que a boa fé objetiva deve estar presente em todas as fasescontratuais. Isso significa que esse dever de ter um bom comportamento tem que…

já a boa fé subjetiva reflete estado psicológico, define crença, ignorância. E quando o juiz percebe que está havendo um mau comportamento ou má conduta, ele pode aplicar o princípio da boa fé objetiva de ofício, a fim de suprir e corrigir o contrato. Quanto à aplicação desse princípio nas fases contratuais é pacífico na doutrina que a boa fé objetiva deve estar presente em todas as fasescontratuais. Isso significa que esse dever de ter um bom comportamento tem que estar presente

pessoas naturais e jurídicas que lhes forem direta ou indiretamente vinculadas, filiadas, controladas ou coligadas. (AC). § 2º Na aplicação do presente Código, será considerado o tratamento diferenciado ao desporto de prática profissional e ao de prática não-profissional, previsto no inciso III do art. 217 da Constituição Federal. (AC). -1- Art. 2º A interpretação e aplicação deste Código observará os seguintes princípios, sem prejuízo de outros: (Redação dada pela Resolução CNE nº 29…