é Possível Aplicação Concomitante Da Multa De Ofício Pela

e jurisprudência tem admitido incidência do referido princípio. Neste sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, in verbis: Ementa. Habeas Corpus. 2. Furto. Bem de pequeno valor (R$ 29,00). Mínimo grau de lesividade da conduta. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Precedentes. 4. Ordem concedida.(STF, HC 107184/RS; Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 18/10/2011 Órgão Julgador: Segunda Turma). FURTO.ART.155, CP 2. Delito de Furto:…

exceder aquela que resultaria da cumulação. (B) É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes consumados e tentados. (C) Nos casos de concurso material, a prescrição incide sobre a soma das penas cominadas ou aplicadas a cada crime. (D) Na condenação por roubo em concurso formal perfeito, as multas devem ser aplicadas cumulativamente. (E) No concurso de crimes culposos, a substituição por restritivas de direito é possível qualquer que seja o total das penas…

e ao contribuinte, conforme prevê o artigo 16, §4º do referido decreto, alegar e comprovar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do ato praticado pela Fazenda pública. Desta forma, e conforme ensina Hugo de Brito Machado Segundo1, é possível afirmar a existência de uma repartição do ônus da prova, uma vez que, em face da necessária fundamentação dos atos administrativos, os fatos devem ser devidamente comprovados pela Administração Pública, ao passo que caberá ao contribuinte…

entende que o fim do direito penal é assegurar bens jurídicos indispensáveis a convivência dos homens.(Claus Roxim). Aceita a aplicação do princípio da insignificância, pois bens jurídicos insignificantes não merecem proteção penal. II. Funcionalismo Sistêmico: entende que o fim do Direito Penal é resguardar o sistema, o império da norma. (Jacobs). Recusa a aplicação do princípio da insignificância, pois todo o ilícito afronta a norma, não importa o grau de violação, tampouco o valor…

princípios, devidamente sistematizados, tem a finalidade de tornar possível a convivência humana, ganhando aplicação prática nos casos ocorrentes, observando rigorosos princípios de justiça. 2.2 Caracteres Caráter Dogmático: Fundamenta-se no Direito Positivo, exigindo-se o cumprimento de todas suas normas pela sua obrigatoriedade. Deve o estudioso de Direito Penal, contudo, evitar o excesso de dogmatismo, já que a lei e a sua aplicação, pelo intimo contado com o indivíduo e…

que o empregado não possa renunciar aos seus direitos trabalhistas a favor do seu empregador, sendo nula qualquer convenção neste sentido. b) VERDADE REAL – Conforme já comentado anteriormente, na audiência trabalhista o juiz deve buscar o quanto possível, reviver os acontecimentos dos fatos alegados, não se satisfazendo somente com as provas trazidas aos autos, sendo comum dizer que no processo trabalhista, o que não está nos autos pode ser trazido para o mundo, enquanto em outros…

caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 3 meses e 15 dias de prestação de serviços à comunidade por portar 0,6 g de maconha. Destacou-se que a incidência do postulado da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exigiria o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Consignou-se que o sistema…

flora e a fauna, sem exclusão do ser humano. Direito Ambiental. Devemos nos aperceber que, para formação de um entendimento de determinado assunto relacionado à área ambiental faz-se à necessidade de que, existam bases fundamentadas para a aplicação do que se converge chamar de Direito Ambiental. O que seria o tal Direito Ambiental, a inserção deste novo ramo do Direito, deveu-se ao fato de uma necessidade adquirida ao longo do tempo, no intuito de criar instrumentos capazes de…

ESTELIONATO Artigo 171º -“Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. De acordo com Greco (2008, p. 242), “Ilícita é a vantagem que não encontra amparo no ordenamento jurídico, sendo, na verdade contrária a ele.”, neste caso a vantagem ilícita abrange qualquer tipo de vantagem, tenham ou não…

deveres da advocacia elencados no art. 2º do Código de Ética? Ser fiel à verdade para poder servir à Justiça como um de seus elementos essenciais; • Proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício; empenhar-se na defesa das causas confiadas ao seu patrocínio, dando ao constituinte o amparo do Direito, e proporcionando-lhe a realização prática de seus legítimos interesses; • Comportar-se, nesse mister, com independência e…