direito ambiental

Normas do Direito Ambiental

Resumo.
Uma análise sobre a legislação ambiental do ponto de vista técnico-jurídico, permitindo estudar como esta atua em nosso cotidiano. O artigo tenta ainda aclarar os principais elementos de proteção ambiental do ponto de vista jurídico, os quais têm o condão de garantir um meio ambiente saudável. E, finalmente qual é o real papel do Poder Judiciário no contexto ambiental brasileiro, na promoção e efetivação do meio ambiente adequado para as atuais e futuras gerações.
Introdução.
O processo ambiental brasileiro encontra-se em grande transformação, devido a crescente preocupação com a degradação do ecossistema, pois atualmente, não são apenas os ambientalistas, mas toda a sociedade que clama por medidas mais efetivas de proteção ambiental. A norma legal surge como sendo um dos principais instrumentos de auxílio e de colaboração a um meio ambiente justo e equilibrado, e é estudada de forma sistematizada pelo ramo do Direito denominado Direito Ambiental, é ele quem tutela os métodos, os limites e objeto de alcance deste ramo jurídico. As questões de discussão sobre o meio ambiente ainda são muito novas para a sociedade brasileira, passando a ganhar um contexto maior do ponto de vista jurídico a partir da edição da Constituição Federal de 1988, a qual destinou capítulo próprio à questão ambiental, alocando-o como sendo um direito indisponível e essencial à vida digna do homem. Um dos responsáveis para dirimir os conflitos existentes entre o que a norma legal ambiental determina e a sociedade, é o Poder Judiciário o qual tem o poder/dever de solucionar e implementar as normas, dando-lhes eficácia.
O lançamento da Política Nacional do Meio Ambiente em 1981, Lei nº6.938, em seu artigo 3º Item I, definiu como meio ambiente “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Já em Alagoas, a Lei Estadual nº 4.090, de 05 de