é Possível Aplicação Concomitante Da Multa De Ofício Pela

INDIVIDUALIZAÇÃO JUDICIAL DA PENA Lincoln César Pirão VRUCK1 Marcus Vinícius Feltrin AQUOTTI2 RESUMO: O presente trabalho irá tratar da problemática da aplicação da pena no caso concreto, e principalmente da individualização da pena no caso concreto, abordando as teorias de aplicação e individualização da pena, bem como as fases de aplicação da pena no Direito Brasileiro, apontando qualificadoras e elementares, agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição, e ainda…

.................................................................... 32 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 204 a 205) ................................................................................................. 32 CAPÍTULO II - DAS MULTAS (arts. 206 a 209) ........................................................................................................................ 32 CAPÍTULO III - DAS SANÇÕES RESTRITIVAS (arts. 210 a 214) ..............................................

criminoso. A estrutura penitenciária e o arcabouço jurídico-legal não se mostraram preparados para enfrentar a 7 7 Há cerca de 400 mil presos no país e, estima-se, o mesmo número em mandados de prisão não cumpridos. Muitas distorções ocorrem na aplicação da Lei de Execuções Penais. Estatísticas recentes sobre o sistema carcerário do Rio de Janeiro apontam para a existência de 6.254 fugitivos, a maioria dos quais, 3.759, aproveitou o benefício do regime de prisão semi-aberta e…

sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. A definição legal de lançamento não é elogiável, pois, como se sabe, não é função do legislador proceder a construções teóricas, tarefa muito melhor desenvolvida pela doutrina. Ademais, o lançamento não é procedimento, mas sim, ato administrativo FGV DIREITO RIO 3 DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS III conclusivo do procedimento; tampouco tem por objeto a aplicação de penalidade, já que é ato de aplicação da norma…

fundamentação, devendo conceder a tutela antecipada se exteriorizar que entender preenchidos os requisitos e indeferi-la se mostrar que os requisitos não foram preenchidos. ( . . . ) Na realidade, nem precisaria existir o art. 273, § 1º, do CPC, bastando a aplicação do art. 93, IX, da CF, que exige a fundamentação em todas a decisões judiciais, mas pela norma se faz um apelo aos juízes para que cumpra a regra constitucional. O reforço da exigência feito no dispositivo ora comentado só…

aplicável ao procedimento de lançamento. 10 7.1.5 - Alteracao do lançamento regularmente notificado. 12 7.1.5.1 - Impugnação pelo sujeito passivo. 12 7.1.5.2 - Recurso de ofício e recurso voluntário. 13 7.1.5.3 - Iniciativa de oficio da autoridade administrativa. 14 7.2 - Espécie de Lançamentos. 18 7.2.1 - Lançamento de oficio ou direto. 18 7.2.2.1 - Retificação de declaração. 22 7.2.3 - Lançamento por homologação ou “autolançamento ” 26 7.3 - Modalidades de lançamento e…

pratica ou conclusão do ato administrativo sendo também um requisito de validade para a produção de efeitos do ato controlado; b) controle concomitante: exercido durante a realização do ato e permite a verificação da regularidade da sua formação; controle subsequente ou corretivo: é o mais comum das modalidades e é exercido após a conclusão do ato sendo aqui possível a correção dos defeitos dos atos, a declaração de sua nulidade ou ainda sua revogação ou cassação. Quanto ao aspecto…

para fatos anteriormente a sua entrada em vigor, desde que mais benéfica; ultratividade - produz efeitos mesmo após a cessação de sua vigência, desde que mais benéfica. Em caso de dúvida quanto à melhor solução para o caso (conversão em pena de multa, pena alternativa), a melhor saída e ouvi-lo, devidamente assistido de seu representante (advogado), e dirá qual é a melhor solução para seu caso (princípio extraído por interpretação ao Código Penal Espanhol). A competência para aplicar…

instituído por lei, e depende de atividade positiva do Estado para ser cobrado (o lançamento) 6. Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) custas judiciais (vide anexo IV); (vi) prestação de serviço eleitoral (vii) imposto sobre a renda auferida por meio de…

bens e rendas são patrimônios públicos com destinação especial. São em regra inalienáveis e impenhoráveis. PRIVILÉGIOS DAS AUTARQUIAS 1) Processual: prazo em dobro para recurso e em quádruplo para contestar. 2) Duplo grau obrigatório: recurso de ofício. 3) Débitos cobrados por meio de execução fiscal. 3) Imunidade recíproca: (CF, art.150) os entes federativos (União, estados, municípios e distrito federal) não podem cobrar impostos uns dos outros. 4)Licitação. 5)Contratos…