é Possível Aplicação Concomitante Da Multa De Ofício Pela

mínima do direito penal. Trabalhamos na distinção entre ilícito tributário e delito tributário, entre a multa tributária e a multa decorrente de delito fiscal, ponderando sobre a cumulação de penalidade nas esferas tributária e penal, diferenciando a inadimplência da sonegação fiscal. Enfatizamos ainda a questão da ausência de dispositivo legal que regule a correção monetária e a aplicação desta, através do índice Selic. PALAVRAS-CHAVE: Sanções tributárias – Delitos fiscais –…

anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.  Noite: ausência de luz solar; repouso noturno: período em que as pessoas de uma certa localidade descansam, dormem, devendo a análise ser feita de acordo com as características da região (rural, urbana etc.); somente se aplica ao “furto simples”; prevalece o entendimento de que o aumento só é cabível quando a subtração ocorre em casa ou em alguns de seus compartimentos (não tem…

sem prejuízo da ação penal cabível” (COSTA, 2002, p. 41). Assim, sendo, o crime de improbidade ocorre quando o sujeito ativo investido de qualquer função pública, temporária ou efetivamente responsável pelo gerenciamento, destinação e aplicação de valores, bens e serviços de natureza pública, obtenha os seguintes resultados: – Enriquecimento ilícito (artigo 9º, Lei nº 8.429/1992), ou seja, atos que importem auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida…

Crimes Ambientais: Leis e Legislação. Direito Penal 2. Brasil: Legislação Ambiental, Direito Ambiental COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS © SERGIO DE MELLO QUEIROZ SUMÁRIO Pg. 6 Capítulo I - Disposições Gerais Pg. 86 Capítulo II – Aplicação da Pena Pg. 107 Capítulo III – DA Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa Pg. 111 Capítulo IV – Da Ação e do Processo Penal. Pg. 118 Capítulo V – Dos Crimes Contra o Meio Ambiente Pg. 118 – Dos Crimes…

prejudicada. Exemplos: - Exceção da verdade - Lavagem de capitais – questão prejudicial e questão prejudicial são de natureza penal. - Receptação O CPP, nos artigos 92 e 93, não trata desta espécie de prejudicial. Na verdade, sua solução passa pela aplicação das regras de conexão probatória ou instrumental [art. 76, III, CPP]. b) Questão prejudicial heterogênea/jurisdicional/perfeita De outros ramos do direito (civil, administrativo), paralisa o processo penal e resolve a…

Administração da empregadora, como também a assunção conjunta dos riscos financeiros do negócio, a partir dos contratos de gestão de contas firmados. Dessa forma, infere-se uma estreita relação de coordenação na administração das empresas, ensejando a aplicação do parágrafo 2º do artigo 2º da CLT. Como sabido, a configuração do grupo econômico para fins da solidariedade prevista na norma supracitada dispensa maiores formalidades, uma vez que tem como fim precípuo resguardar o efetivo…

supre o exame de corpo de delito. ART. 158 C.P.P.  é um resquício do Sistema de Prova Tarifada ou Pré-Fixada ou Legal, em oposição ao atual Sistema do Livre Convencimento Motivado.  INSTAURAÇÃO  o inquérito poderá ser instaurado:  DE OFÍCIO  independe de provocação.  MEDIANTE REQUISIÇÃO M.P. OU JUIZ  ordem para instaurar inquérito.  MEDIANTE REQUERIMENTO DO OFENDIDO  o delegado pode avaliar se irá ou não instaurar o inquérito. EX.: “A” praticou um crime de furto…

se obtenha administrativamente o sigilo acerca das condenações penais sofridas. Para tanto, basta o juízo das execuções declare a extinção da punibilidade (pelo cumprimento da pena) A reabilitação apenas garante o sigilo. Mandado de Segurança: é possível se pleitear por MS já que se trata de um direito líquido e certo contra o ato da autoridade administrativa responsável pela organização do cadastro de onde a informação foi extraída, nos termos do art. 202 LEP. Requisição do juiz…

garantida igualdade de condições entre todos os que desejam contratar com o administrador sem que a coisa pública perca a sua eficiência e moralidade. Ao licitar, é oferecido um bem ou serviço ao público em geral para que se atinja o melhor valor possível, através de lances. Esse procedimento, de acordo com a Constituição no seu artigo 37, inciso XXI, é obrigatório. "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante…

intervenção mínima, da insignificância, da legalidade, da individualização da pena, da proporcionalidade. Após, analisar-se-á cada tipo de pena de acordo com o disposto no Código Penal, destacando-se a pena restritiva de direito, privativa de liberdade e multa. O segundo capítulo cuida dos regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade e da possibilidade de progressão de regime, quando no regime fechado, semiaberto e aberto. No terceiro e ultimo capítulo,…