é Possível Aplicação Concomitante Da Multa De Ofício Pela

caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 3 meses e 15 dias de prestação de serviços à comunidade por portar 0,6 g de maconha. Destacou-se que a incidência do postulado da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exigiria o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Consignou-se que o sistema…

entre o valor da causa e o valor do pedido, na tentativa de compreender que influência exerce cada instituto nos demais atos processuais e na futura sentença. O fundamento da obrigatoriedade do valor da causa na petição inicial, os tipos de pedidos possíveis. A razão de ter que ser o valor da causa certo e determinado, como prevê o Código de Processo Civil Brasileiro. Adentraremos também na impugnação ao valor da causa e do pedido formulados pelo autor, o que preceitua a Lei sobre essa…

necessidade de alterações nas legislações vigentes, uma vez que elas já trazem, no seu texto, a possibilidade de digitalização das informações. Contudo, ao longo do tempo, poderão ocorrer ajustes no sentido de adequar algumas questões, tais como multas, retificações, entre outras. 8) Quem estará obrigado a adotar o eSocial? Estarão obrigados a adotar o eSocial todos os empregadores, inclusive o doméstico, as empresas, inclusive as públicas, os equiparados a empresa e o segurado…

necessidade de alterações nas legislações vigentes, uma vez que elas já trazem, no seu texto, a possibilidade de digitalização das informações. Contudo, ao longo do tempo, poderão ocorrer ajustes no sentido de adequar algumas questões, tais como multas, retificações, entre outras. 8) Quem estará obrigado a adotar o eSocial? Estarão obrigados a adotar o eSocial todos os empregadores, inclusive o doméstico, as empresas, inclusive as públicas, os equiparados a empresa e o segurado…

Principais Legislações Nilce Rosa da Silva dos Santos - Jairton Cavalcante Bastos Reunimos numa única publicação os documentos básicos referentes ao exercício profissional de enfermagem, com objetivo de facilitar aos interessados a consulta concomitante dos aspectos legais e éticos, possibilitando a análise e avaliação de fatos e situação pertinentes ao dia a dia da profissão. Considerando a necessidade do profissional de enfermagem conhecer e saber relacionar sua prática com…

necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? Não pois o lançamento do IPTU é de ofício e, portanto, não conta com a participação do contribuinte. Ademais, presume-se que o contribuinte foi notificado porque o carnê foi enviado à sua residência. A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? O…

possibilitar-lhe empreender ações que visem a corrigir eventuais práticas e também dar novos rumos à sua gestão, evitando, assim, a repetição ou continuidade de falhas indesejáveis. Quando bem exercido, com seus mecanismos de ação compreendendo a boa aplicação das técnicas apropriadas, precedido de adequado planejamento, o sistema de Controle Interno mostra-se fator de grande contribuição para que o Controle Externo, constitucionalmente atribuído ao Tribunal de Contas, possa ser…

previdenciários, de vencimentos e de salários, questões tributárias nas esferas municipais, estaduais e federal etc. O motivo pode ser facilmente percebido: o sistema vigente banaliza os processos coletivos, ao permitir o surgimento e tramitação concomitantes destes com os processos individuais, que podem ser instaurados até mesmo quando já existe decisão coletiva transitada em julgado, ensejando insegurança e certa perplexidade diante da possibilidade da lide estar sendo apreciada, ao…

em nenhuma das outras três funções. O controle estatal quanto ao momento: a atividade de controle pode ser anterior, concomitante ou posterior ao aperfeiçoamento do ato jurídico estatal controlado. Quando o controle sendo anterior, no caso de uma homologação pela autoridade superior do resultado de uma licitação, visando uma futura contratação administrativa. É concomitante quando na hipótese de participação de um representante do Ministério Público numa audiência pública, para…

à atividade econômica, manter os empregos e preservar, enfim, a empresa.  Falência – A falência pressupõe a impossibilidade de recuperação da empresa e importará, diante dessa situação, no encerramento de suas atividades, com a extinção concomitante dos contratos de trabalho, preservados os direitos trabalhistas da dispensa e outros devidos, mas sujeitos a uma classificação de créditos para fins de pagamento que poderá não ser integral. Serão pagos desde logo, conforme…