é Possível Aplicação Concomitante Da Multa De Ofício Pela

(obras até 30 mil e obras até 16 mil). Consórcio formado por até 3 entes administrativos: os valores das modalidades licitatórias serão duplicados; quando tiver mais que três entes, o valor triplica. Consórcio licitando com o ente de sua formação: é possível, chama-se de Contrato de programa (art. 24 lei 8666) mas é uma hipótese de dispensa. A União e um Município qualquer não podem firmar consórcio sem a devida participação do Estado em que o Município faça parte. CONTROLE DA…

de Servidores Públicos com o objetivo exclusivo de possibilitar a aquisição de benefício mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário”. 3. Cumpre, neste momento, relatar que a situação mais corriqueira de aplicação do instituto previdenciário da DESAPOSENTAÇÃO ocorre nos casos em que segurados aposentados do Regime Geral de Previdência Social ingressam em cargo público, ou mesmo quando ainda vinculados ao Regime Geral, continuam ou retornam a…

de pessoas pode dar-se sob a égide da CO-AUTORIA e da PARTICIPAÇÃO. 1. 2. 1. A CO-AUTORIA – Na co-autoria, necessário que ambos ou todos os agentes realizem conjuntamente o que estampado na redação típica, podendo, entretanto haver, quando possível, a divisão de tarefas, não sendo obrigatório o ajuste prévio, devendo, contudo haver a consciência mútua ou coletiva da cooperação dada à empreitada criminosa. 1.2.2. A PARTICIPAÇÃO – Esta se caracteriza basicamente por um…

cível, criminal e administrativa. Relação com o Direito constitucional: a CF é a primeira manifestação legal da política penal. As regras e princípios constitucionais são os parâmetros de legitimidade das leis penais e delimitam o âmbito de sua aplicação. Princípios da anterioridade da lei penal, da irretroatividade etc. Relação com os direitos humanos: Declaração Universal dos Direitos do Homem e Convenção Americana de Direitos Humanos, consagram princípios hoje reproduzidos na…

| |Economia Mista |Dependente | |Patrimônio |Próprio |Próprio |Próprio | | | |Aplicação das normas|Contab. Pública |Contab. Pública |Contab. Privada: exceto quando recebe |Contab. Privada: |Contab. Pública | | | | |recursos do orçamento fiscal. |Idem

decorrente de sanções previstas para aqueles que se negarem a cumprir esses preceitos, seja pela força propriamente dita, utilizada, por exemplo, para restabelecer a ordem pública quando esta é violada. Assim, o policial militar, como encarregado da aplicação da lei que é, tem o dever de fazer cumprir essas normas de conduta social que constitui o Direito. Por isso, deve continuamente buscar o aprimoramento de seus conhecimentos jurídicos, para que possa pautar sua atuação sempre…

contravenções). Thiago Cardoso de Carvalho – Estudos para o concurso de Delegado de Polícia. “Um objetivo é um sonho com data marcada.” Página 5 CONCURSO DE DELEGADO DE POLÍCIA 17- Qual o significado do princípio da personalidade na aplicação da lei penal? Nenhuma pena passará da pessoa do condenado. 18- O que se entende por causa supralegal de exclusão da ilicitude? Exemplifique. É aquela causa, não prevista na legislação, que exclui a ilicitude do fato. Alguns autores indicam:

disponíveis? Comentar e exemplificar. São aqueles que nos dá a possibilidade de transacionarmos. Ex: alienar. Não é possível transacionar acerca do direito ao próprio corpo, a liberdade, a igualdade e aos direito à vida. 2)- Arbitragem e relação de consumo tem implicações jurídicas? Comentar. De acordo com o critério objetivo e legal, sim, faz-se imprescindível a presença concomitante do consumidor e do fornecedor, além do objetivo, constituído por produtos ou serviços. É…

tributário pelo ato jurídico chamado de lançamento. Noções de lançamento e suas diversas modalidades previstas pelo Código Tributário Nacional. Alterabilidade do Lançamento. Lançamento e Auto de Infração. Aplicação da Decadência em cada espécie de lançamento: Decadência no Lançamento de Ofício, Decadência no Lançamento por Declaração e Decadência no Lançamento por Homologação. Posições jurisprudenciais acerca do tema. Decadência nas contribuições previdenciárias. Principais diferenças…

está nos dados fornecidos pela Controladoria Geral da União, que registraram 11.392 processos de TCE, no período de 2001 a 2007, onde houve maior incidência de irregularidades nas omissões no dever de prestar contas, seguido de irregularidades na aplicação de recursos. PALAVRAS-CHAVE: Controle, Tribunal de Contas da União, Tomada de Contas Especial. ABSTRACT The taking of special accounts is due when the Public Authorities is faced with exceptional situations, such as failure…