é Possível Aplicação Concomitante Da Multa De Ofício Pela

correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998).” Dessa forma, faz jus o autor a aplicação da correção monetária em seus salários, vez que foram pagos após o 5º (quinto) dia útil e de forma parcelada. VII - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Como se sabe, a NR-16 do Ministério do Trabalho estabelece as situações de…

trabalhistas no espaço, há de prevalecer o quanto decidido na Súmula nº 207 do Colendo T.S.T., sendo certo que a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no País da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação. DA APLICAÇÃO DO ART. 9º DA C.L.T. Esclarece-se, desde já, que o Reclamante é ANALFABETO, não obstante ter assinado seus documentos de identificação pessoal, apenas, distinguindo o próprio nome, não se encontrando com capacidade suficiente…

Canditada: Profa. Cláudia Luiz Lourenço Goiânia, 28 de novembro de 2008. Objetivo: apresentar o tema partindo da noção de delito, pena e processo demonstrando a necessidade da prova para a aplicação de pena e de sua produção em conformidade com as garantias constitucionais do devido processo legal e contraditório e também trazer a tona a questão da recente reformulação do tema com o advento da Lei 11.690/2008, bem como as…

CP)  concurso formal (art. 69,CP)  concurso material - Ainda dentro da Fundamentação: *** Individualização/Aplicação das Penas (art. 59, CP): I. Espécie de pena - Cominação alternativa: PPL ou multa. - Ex: art.7º, da Lei 8137/90.  pena: 2 a 5 anos ou multa Obs: multa sempre prevista em lei. Ex: estupro, extorsão mediante sequestro não prevê pena de multa. II. Quantificação da pena (Dosimetria) - Com a dosimetria chega-se a um resultado. III. Regime…

(art. 28)  Retorna ao mesmo cargo que ocupava  Não sendo possível, ocupará cargo equivalente  Deve haver integral reparação dos prejuízos causados pelo afastamento  Pagamento de remunerações anteriores  Se o cargo estiver extinto  Ficará em disponibilidade remunerada  Se o cargo antes ocupado por este agente estiver ocupado  O ocupante novo deste será:  Reconduzido ao seu cargo de origem  Exonerado de ofício – se não ocupava outro cargo antes b)…

Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; A concessão do benefício de auxílio-doença condiciona-se à verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c e 59, da Lei n° 8.213/91, quais sejam: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias, bem como pelo fato de já ter cumprido o período de…

•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• Apresentação GERSON ARAGÃO E JOSÉ JAIME Como estudar todos os informativos de 1 MÊS dos Informativos do STF e STJ em apenas 1 hora? ! E quem produz este trabalho? ! Você acha isso possível?! São especialistas e aprovados em concursos com experiência no estudo dos informativos há mais de 10 anos.! Saiba que nós temos a solução e vamos explicar como:! Todos nós sabemos que é muito difícil e leva muito tempo ler…

PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO – L I M P E LEGALIDADE IMPESSOALIDADE MORALIDADE PUBLICIDADE EFICIÊNCIA LEGALIDADE IMPESSOALIDADE MORALIDADE PUBLICIDADE EFICIÊNCIA Princípios são premissas ou valores que norteiam a aplicação, criação e interpretação das Leis. Não existe hierarquia entre princípios porque o descumprimento de qualquer um deles acarreta na invalidação do ATO. Entretanto é correto afirmar que o princípio da LEGALIDADE precede aos demais,…

das necessidades e interesses da população. A administração passa a ser avaliada por seus resultados, e o bom administrador é aquele que alcança bons resultados, eficientes (a meritocracia é baseada na eficiência e por ineficiência, passa a ser possível quebrar a estabilidade para exonerar o servidor). Nesta administração gerencial, o Estado deve ser administrado por “planejamento estratégico” que é inserido no plano plurianual que representa o orçamento em longo prazo. No Brasil a…

parágrafos anteriores, os critérios de democratização da gestão e do acesso à Justiça, qualificação permanente, efetividade e celeridade. § 4º. Os aludidos princípios e critérios são condições de aplicação e hermenêutica, vedada a sua afastabilidade, sob pena de nulidade absoluta, decretável de ofício. § 5º . Ficam estatizadas as serventias do foro judicial, inclusive as criadas por esta lei, respeitados os direitos dos atuais titulares. § 6º. O Poder Judiciário, observadas…