é Possível Aplicação Concomitante Da Multa De Ofício Pela

ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1o A motivação…

fiscalização das instalações e serviços de energia elétrica, a apuração de infrações e aplicação de penalidades; Considerando a necessidade de se adequar, rever e atualizar os procedimentos para apurar infrações e impor penalidades, especialmente em face das alterações na legislação federal aplicável aos processos administrativos em geral; Considerando a necessidade de se estabelecer procedimento específico para aplicação de penalidades de competência da Diretoria da ANEEL e do…

TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO FURTO Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. - Sujeito Ativo – qualquer pessoa (salvo o dono) – alheia Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção: Subtrair para se auto-ressarcir de dívida vencida e não paga – artigo 345 Art. 345 - Fazer…

das infrações penais: - crimes ou delitos – é a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. - contravenções (“crime anão”) – é a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativamente ou cumulativamente. - os crimes podem ser de ação pública (condicionada ou incondicionada) ou privada; as contravenções sempre se apuram…

das infrações penais: - crimes ou delitos – é a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. - contravenções (“crime anão”) – é a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativamente ou cumulativamente. - os crimes podem ser de ação pública (condicionada ou incondicionada) ou privada; as contravenções sempre se apuram…

parágrafos anteriores, os critérios de democratização da gestão e do acesso à Justiça, qualificação permanente, efetividade e celeridade. § 4º. Os aludidos princípios e critérios são condições de aplicação e hermenêutica, vedada a sua afastabilidade, sob pena de nulidade absoluta, decretável de ofício. § 5º . Ficam estatizadas as serventias do foro judicial, inclusive as criadas por esta lei, respeitados os direitos dos atuais titulares. § 6º. O Poder Judiciário, observadas as suas…

conseguir informações sobre conhecimentos, atitudes e habilidades. A observação sistemática e bem feita permite ao Instrutor orientar o aluno de forma imediata e fornece-lhe dados importantes para que possa avaliar o aluno da melhor forma possível. CARACTERÍSTICA DESTE MÉTODO a) O Instrutor tem que ser espontâneo e amável, procurando deixar o aluno bem à vontade, sem se sentir “fiscalizado”. b) Mostrar –se discreto, buscando observar sem despertar a atenção do…

cumprimento espontâneo da sentença, sem a imposição de multa. Situa a execução no processo civil brasileiro, explanando sobre os princípios que regem a espécie, os pressupostos processuais, e as incessantes reformas processuais no Código de Processo Civil brasileiro. Com o advento da Lei 11.232/05, estuda-se o processo sincrético, explanando as conseqüências da nova redação do § 1º do artigo 162, que alterou o conceito de sentença, a natureza jurídica da multa imposta pelo artigo 475-J,…

órgão que o exerce: administrativo, legislativo ou judicial. Quanto ao momento em que se efetua: a)controle prévio (a priori) – controle preventivo, pois busca impedir a expedição de ato ilegal ou contrário ao interesse público; b)controle concomitante – exercido ao mesmo tempo em que se realiza a atividade; c)controle posterior – busca reexaminar atos já praticados, para corrigi-los, desfazê-los ou apenas confirmá-los. Ex: aprovação, homologação, revogação, convalidação.…

legal. Isso ocorre nos casos em que o juiz pode se valer de pareceres técnicos, já que no juizado não cabe prova pericial. Tem-se também o princípio da economia processual, por meio do qual se busca o máximo de resultado, com o menor número de atos possíveis. Outro princípio é o da celeridade, que visa a solução do litígio em um tempo razoável, sem prejuízo da segurança jurídica. Princípio informador da conciliação – a tônica neste procedimento é a busca da solução por meio do diálogo,…