é Possível Aplicação Concomitante Da Multa De Ofício Pela

a citação. E em outros casos, não chegam ao fim porque o credor não encontrou bens e desistiu da ação. Passo 2 As controvérsias discutidas pelos Ministros A divergência de entendimentos dentro do Superior Tribunal de Justiça a respeito da aplicação do art. 475-J, caput, do CPC foi solucionada recentemente pela Corte Especial do Tribunal no julgamento do RESP 940.274/MS. No referido recurso especial, a parte recorrente arguiu violação do art. 475-J do Código de Processo Civil,…

afastar a aplicação de lei sob a alegação de sua incompatibilidade com a Constituição? Pode a decisão administrativa inovar o feito, agravando o lançamento por ocasião do julgamento da defesa do contribuinte? (Vide anexos V e VI). 4. Recurso administrativo interposto junto ao CARF é julgado, por unanimidade, favoravelmente ao contribuinte. A decisão exarada é passível de controle pelo Judiciário em ação proposta pelo Fisco? 5. A existência de processo judicial e administrativo…

preventivo: é aquele que ocorre antes de a atividade ser desenvolvida; Controle concomitante: é aquele que ocorre no momento em que a atividade se desenvolve; Controle sucessivo ou a posteriori: ocorre depois de praticado o ato. Quanto a amplitude: Controle de ato: incide sobre atos específicos, isolados; Controle de atividade: abrange um conjunto de atuações. Quanto ao modo de desencadear: Controle de ofício: por iniciativa do próprio agente; Controle por provocação:…

www.betaconcursos.com Beta Concursos 1 RESUMÃO - DIREITO PENAL 1. CRIME E CONTRAVENÇÃO 1.1. INTRODUÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. • A lei posterior, que de qualquer modo…

do elastecimento exegético atribuído ao mencionado dispositivo de lei, ganhou novos contornos e adquiriu maiores proporções, não se limitando a desempenhar uma função exclusivamente acautelatória. Assim, desvirtuando-se do seu escopo originário, possível se tornou, por seu intermédio, a concessão de medidas cautelares genéricas com natureza satisfativa, as quais passaram a ser denominadas de “medidas cautelares satisfativas”.6 No Direito brasileiro, o fenômeno da força expansiva da…

Pública pag. 40 8. Crimes contra a Organização do Trabalho pag, 41 Alexandre José Granzotto Novembro a Dezembro/ 2002 RESUMÃO - DIREITO PENAL 1. CRIME E CONTRAVENÇÃO 1.1. Introdução DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em…

formal, só que o número de formalidades é menor do que no processo cível ou no processo penal, fazendo com que o processo seja o mais breve, simples e célebre possível, sem formalidades exageradas, complexas e, muitas vezes inúteis. Havendo violação das formas, deve haver a correspondente sanção, uma penalidade. Inicialmente, eram aplicadas multas (sanção econômica) pela inobservância das formalidades. A hipótese que permeia a presente obra é que as custas processuais na Justiça do…

Conselho Nacional do Ministério Público (EC 45/2004). Ao CNJ compete “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes”, bem como “zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento…

poderá ser invertido, contudo, se este não for invocado, não há de se falar na inversão. Posso usar como exemplo, o artigo 9º do Decreto Federal nº 70.235/1972, que determinar: "exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e…

própria exoneração. PODER DISCIPLINAR é a aplicação de penalidades a servidores públicos faltosos. Para que uma penalidade seja aplicada ao particular com fundamento no poder disciplinar, é imprescindível que exista um vínculo jurídico entre o particular e a Administração. Por outro lado, caso não exista um vínculo jurídico, a aplicação de uma penalidade ao particular encontrará fundamento no exercício do poder de polícia. Quando a Administração aplica uma multa ao proprietário de uma…