é Possível Aplicação Concomitante Da Multa De Ofício Pela

merecem atenção especial. O Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 103, dispõe que “Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir”. Seguindo o entendimento do CPC, o STJ resta consignado que é possível conexão entre as duas ações supracitadas, em razão da relação de prejudicialidade existentes entre elas, recomendando o simultaneus processus. Entretanto, mesmo que as ações estejam em varas especializadas diferentes, em havendo…

presentes de forma concomitante! -Homicídio qualificado (§2º 121 CP): Pena – reclusão de 12 a 30 anos, sempre será crime hediondo! As qualificadoras são dividas em cinco, as quais: .Qualificadoras subjetivas: motivo torpe (I); motivo fútil (II); fim específico (V). Homicídio privilegiado não se encaixa em nenhuma destas qualificadoras, por ter caráter de subjetividade relativo à conduta do agente. .Qualificadoras objetivas: meio cruel (III); modo surpresa (IV). É possível se ter um…

muito embora a regra seja a não aceitação de provas após a impugnação em razão da possível ocorrência de cerceamento de defesa, a verdade material deve ser priorizada, não devendo prosperar a possibilidade de julgamentos que não condizam com os fatos evidentemente ocorridos. 3. Os tribunais administrativos exercem “jurisdição”? Justificar sua reposta, definindo “jurisdição”. Podem, no ato de julgar, afastar a aplicação de lei sob a alegação de sua incompatibilidade com a Constituição?…

de pessoa e coisas. 4) Imperatividade e Exigibilidade são conceitos idênticos no tocante aos atos administrativos? Fundamente sua resposta. Não ! Na exigibilidade a administração se utiliza de meios indiretos de coerção, como a multa, ou outras penalidades administrativas impostas em caso de descumprimento do ato, já a imperatividade é uma imposição que se é dada a um terceiro, imposta apenas no tocante a obrigações. É uma relação de causa e consequência. 5)…

justamente uma das conseqüências da função social dos negócios jurídicos. Por esse dispositivo, o juiz deve reduzir o valor da cláusula penal se a obrigação tiver sido cumprida em parte ou se entender que a multa é excessivamente onerosa. Como o comando legal utiliza-se a expressão “deve” a redução é de ofício, sem a necessidade de argüição pela parte interessada. Isso é confirmado pela natureza jurídica do princípio da função social dos contratos, de ordem pública, conforme previsão do…

cometida com relevante valor moral (art. 121, § 1º, CP). Como dizer que um valor moralmente relevante é egoístico? A referida norma prevê, outrossim, uma diminuição de pena se o crime de homicídio for praticado por relevante valor social. Como é possível considerar um motivo socialmente relevante como anti-social? Como se vê, tanto Garofalo como Ferri, tentaram explicar o conceito de crime à luz do “ser”, em desconformidade, portanto, com o Direito Penal, que utiliza-se do método…

Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1.º Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a…

03/04/2003). Inclusive quanto ao CADIN a matéria já foi examinada, no julgamento do Resp. 504052/AL, julgado pela Primeira Turma do STJ em 14/09/2003, relator Min. José Delgado, assim ementado: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MULTA MORATÓRIA. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DA 1º SEÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADIN. DÉBITO SUB JUDICE. AFASTAMENTO. 4. Enquanto se impugna o montante do débito cobrado, com fundamentos razoáveis, cabe o pleito formulado pelo devedor para o fim…

ÍNDICE POR ASSUNTO ITENS Nºs Atualização cadastral 17 Cancelamento de agente autônomo 14 e 16 Conceitos, definições 1 e 2 Documentos comprobatórios (Ofício, carteirinha, etc.) 6 a 8 Exame de Certificação (exigibilidade, validade) 9 e 10 Exercício de outras atividades no mercado de capitais 18 e 19 Outros 20 Pedido de autorização/credenciamento de agente autônomo 3 a 5 Suspensão de agente autônomo 14 e 15 Taxa de Fiscalização 11 a 14 ÍNDICE POR PERGUNTAS 1. O que é um

expedição de ofícios aos órgãos competentes; atribuindo à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Todavia, não prosperam as alegações trazidas na peça inaugural, devendo a presente reclamatória ser julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, conforme se passará a demonstrar a seguir. I – PRELIMINARMENTE PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ad cautelam, antes de tecer qualquer comentário a respeito do mérito da presente ação trabalhista, requer a reclamada a…