é Possível Aplicação Concomitante Da Multa De Ofício Pela

condicional da pena, se preenchidos os requisitos legais. Hábeas corpus concedido para garantir o benefício” (HC 63.038-3-SP – 2ª Turma – Rel. Francisco Rezek, j. 18/6/1985,p. 12.608). 3 APLICAÇÃO DO SURSIS Concluindo pela prática da infração penal, o juiz condenará o réu e dará início a aplicação da pena, atendendo ao critério trifásico previsto pelo art. 68 do CP. Se o quantum da pena total aplicada se encontrar nos limites previstos pelo art. 77 do CP, deverá o juiz analisar…

situação mais corriqueira da aplicação do instituto previdenciário da DESAPOSENTAÇÃO ocorre nos casos em que segurados aposentados no RGPS ingressam em cargo público, ou mesmo quando vinculados ao Regime Geral, continuam ou retornam a exercer atividades laborais, hipóteses esta, aplicada ao caso em tela. DO ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO DO INSS E DA DISPONIBILIDADE (RENÚNCIA) DO DIREITO À APOSENTAÇÃO 10 - Dito isto, importante destacar que, notavelmente, a aplicação do instituto…

Produção agrícola Produção artesanal Inovações na indústria têxtil e fabricação de ferro Introdução da maquinaria e divisão do trabalho 1750 I Revolução Industrial Aplicação da ciência na indústria Período fordista 1850 II Revolução Industrial 1973 Choque do petróleo 2  Produção Agrícola  Produção Artesanal - Produção de Baixa Escala - Corporações com Trabalho Cooperativo - Organização Hierárquica (do Aprendiz ao Mestre) 3 …

Revogação da licitação por interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, bem como a obrigatoriedade de sua anulação por ilegalidade, neste ultimo caso podendo agir de oficio ou provocado por terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Revogação é a invalidação da licitação ou do julgamento por motivo de ilegalidade, pode ser feita a qualquer fase e tempo antes da assinatura do…

pro reo; ( ) d. a alíquota correta é a da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 1,5%; ( ) e. a alíquota correta é a de 1,5%, por representar a média das três alíquotas, em face do princípio da razoabilidade. Número de Semana de Aula 2 Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: Diante de ato de autoridade pública supostamente eivado de ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao…

RESUMÃO - DIREITO PENAL 1. CRIME E CONTRAVENÇÃO 1.1. Introdução DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. • A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente,…

automaticamente conhecê-lo. Pode ainda conter matérias reconhecíveis de ofício, que mesmo o recurso administrativo sendo intempestivo, a autoridade julgadora está autorizada a tomar conhecimento e dar o deslinde necessário. Nesse caso, o crédito tributário terá a sua exigibilidade suspensa. Por segundo, acaso a segunda instância confirme que o recurso administrativo foi protocolado intempestivamente, não tendo matérias reconhecíveis de ofício a ser apreciada, vindo esta decisão a…

orientação da Promotoria das Execuções Criminais da Capital, nos seguintes termos: “A execução provisória é admissível, nos termos do Provimento n. 653/99 do Conselho Superior da Magistratura, salvo nas hipóteses em que houver recurso da acusação com possível reformatio in pejus, hipótese em que deverão ser tomadas as medidas judiciais competentes, por se tratar de posição institucional”. É importante não vincular o início da competência do juiz das execuções, que se dará nos casos…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA HIPOTECA.. 3. A SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITRIVA DE INTERNAÇÃO EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. 3. AS SÚMULAS 297 E 285 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS. 4. A SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS OBJETO DE NOVAÇÃO. 5. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICAS. 1. INTRODUÇÃO.…

para a incidência em exportações de serviços para o exterior. c O imposto sobre serviços incide sobre operação de locação de bens móveis. d No arrendamento mercantil, na modalidade de leasing financeiro, não há prestação de serviço, não sendo possível a cobrança de imposto sobre serviço. e Lei complementar federal regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados pelos Municípios. 4. Considerando a repartição…