MODELO A O DE DESAPOSENTA O

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS/SP.

DALVA JOANA FELICIA, brasileira, casada, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG. nº 14.351.233-3 SSP/SP, inscrita no CPF/MF nº. 133.78.617-15, residente e domiciliada na Avenida DOMENICO, nº 135, Bairro São Jose, na cidade de XXXXXX/SP, por sua advogada ao final assinado (mandato incluso), vem perante V. Exaª, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA PARA DESAPOSENTAÇÃO c/c. NOVA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS”

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal; conforme os fatos e o direito a seguir alinhados:

DOS FATOS

1 - A autora desde 04 de fevereiro de 1980 contribuiu com a Previdência Social até os dias de hoje;

2 - Observa-se, no entanto, que em data de 29 de junho de 2009, a Autora depois de preenchidos todos os pressupostos legais exigidos à época, aposentou-se por tempo de serviço proporcional, na forma dos artigos 201 da Constituição Federal, e arts. 52 a 56 da Lei nº 8.213/91, sendo certo que a partir de então passou a receber o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Serviço Proporcional de nº 147.425.994-1 (carta de concessão em anexo);

3 - A Autora obteve sua aposentadoria em 29/06/2009, porém, continuou trabalhando na mesma empresa onde estava à época da concessão da aposentadoria, contribuindo mensalmente com a Previdência Social, exercendo a mesma função até os dias de hoje;

4 - Assim, a Autora vem recebendo o supramencionado benefício previdenciário, de forma legal, até a presente data, percebendo, atualmente a renda no valor mensal de R$ 843,51 (Oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos);

5 - Ocorre, que a Autora, como já citado anteriormente, após aposentar-se na modalidade TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL, continuou a laborar como Atendente/Vendedora e consequentemente, também a verter suas