Zambitte Aposentadoria Compulsória

reflexos são imediatamente percebidos pelos demais. Se, por exemplo, existirem iniciativas bem sucedidas de inclusão previdenciária, menos será necessária a utilização da assistência social pela população idosa, pois a esta estará garantida uma aposentadoria futura. Também, quanto mais se investe na saúde pública, reduzindo o tempo de tratamento das 1 CANARIS, Claus Wilhelm. Pensamento Sistemático e Conceito de Sistema na Ciência do Direito. Tradução de A. Menezes Cordeiro. Lisboa:…

regime previdenciário militar é tão eivado de características peculiares que muitos chegam a afirmar que não existe propriamente um regime previdenciário dos militares das Forças Armadas, atuarialmente falando. A propósito, salienta o professor Fabio Zambitte Ibrahim: As especificidades desta categoria dificilmente permitirão a criação de um regime securitário atuarialmente viável, pois a aposentação é frequentemente precoce, seja pelas rigorosas exigências físicas ou, mesmo, por…

previdência social esta os diferentes tipos de regimes, que enseja aos benefícios, com o foco na aposentadoria, e aqueles que se aposentam e continuam trabalhando, melhorando assim sua condição humana. Encontra-se o instituto da desaposentação, mecanismo de suprir previsão legal e rever o beneficio mediante contribuição. Verifica-se perfeitamente a possibilidade do desfazimento do ato jurídico concessivo da aposentadoria mediante a desaposentação, que hoje só é possível por meio…

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CÁLCULO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM LEI 9.876/1999 GOIÂNIA 2011 Guilherme de Sousa Araújo Jordana Cristina da Silva Kleyvane Rodrigues de Oliveira Leilaine Azevedo Silva Patrícia Alves de Paula Rondinele Leal de Faria CÁLCULO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM LEI 9.876/1999

longevidade, têm levado Governos e suas principais autoridades a concluir que a reorganização dos Sistemas de Previdência constitui-se em necessário requisito para redução dos déficits fiscais e do comprometimento atual de recursos do Tesouro com aposentadorias e pensões, racionalizando os orçamentos públicos para atendimento às novas demandas sociais. A União envidou nestes últimos anos um conjunto de esforços no sentido de regular o setor público no âmbito da reforma previdenciária dos…

BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL SOB A VISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO PODER JUDICIÁRIO Monografia apresentada ao curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Previdenciário. Orientador: Profª. Esp. Christine Candian Cabral Discacciati BARBACENA 2011 Luis Gustavo de Assis Crisafulli O Benefício de…

A Previdência Social como Direito Fundamental Fábio Zambitte Ibrahim 1. INTRODUÇÃO O debate sobre a previdência social tem encontrado cada vez mais abertura no meio acadêmico. Antes restrito a tecnocratas, esse sistema de proteção social finalmente tem guarida na seara jurídica, decorrência natural de sua expressa previsão como direito social no art. 6º da Constituição de 1988, aliada ao reconhecimento de sua jusfundamentalidade. Tal avanço é perceptível pelo aumento da produção…

renúncia da aposentadoria por vontade do seu beneficiário, com o objetivo de unificar o período de contribuição anterior e posterior à jubilação, com vistas ao requerimento de uma nova aposentadoria mais vantajosa, no mesmo ou em outro regime previdenciário. E sendo assim, admitida a hipótese da desaposentação, essa pesquisa, com base na legislação, doutrina e jurisprudência, aborda a questão da obrigação, ou não, da necessidade de devolução dos valores percebidos a título de…

APOSENTADORIA ESPECIAL Introdução O instituto da aposentadoria especial do servidor público tem indiscutível relevância, sobretudo, em um ordenamento jurídico cuja norma que lhe empresta validade tem na isonomia um de seus princípios fundamentais. Assim, diante do pleito desesperado de um número alarmante de servidores públicos que, ante a omissão legislativa, socorriam-se do Poder Judiciário a fim de, em sede de Mandado de Injunção, ter assegurado seu direito constitucional de…

contrárias a tal restituição. Além disso, objetiva-se analisar as decisões judiciais acerca do instituto, as quais têm aumentado gradativamente nos últimos anos devido ao número crescente de aposentados que permanecem na ativa, após aquisição da aposentadoria, como forma de garantia da própria sobrevivência e de sua família. Logo, o presente estudo pretende evidenciar que esse instituto coaduna-se com o nosso atual ordenamento jurídico, à luz da lógica, da analogia, da doutrina, da…