Vícios Constitucionais

partir da análise de possíveis danos decorrentes de vícios e irregularidade detectados no processo administrativo de concessão dos benefícios previdenciários. Primeiramente, estuda a responsabilidade civil do Estado e a configuração do dano moral. É abordada a caracterização dos direitos previdenciários como direitos sociais fundamentais e o caráter alimentar das prestações previdenciárias, bem como, a identificação do dano moral decorrente de vícios na concessão de benefícios…

POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO Cabe inicialmente destacar que a Constituição da República de 1988 concedeu o status constitucional para a advocacia, colocando-a entre as “funções essenciais à justiça”, juntamente com a Advocacia Geral da União e o Ministério Público, e nos termos do artigo 133 da CR/88, esta é essencial à administração da Justiça, a par que consolidou-se então o princípio constitucional da indispensabilidade do advogado, uma vez que este possui a capacidade postulatória…

1)Generalidades:  Consoante a inteligência constitucional, o consumidor é alçado à condição de novo sujeito de direitos (grupo de não-iguais, de vulneráveis);  Com a promulgação do CDC, operou-se a realização de um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CF) por intermédio do CDC. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à

200,00 (duzentos reais). DOS FUNDAMENTOS Trata-se de um vício do consentimento previsto no artigo 157 do Código Civil que se configura quando alguém obtém lucro manifestamente desproporcional ao valor real do objeto do negócio, aproveitando-se da inexperiência ou da premente necessidade do outro contratante, o que pode ser colocado em dois elementos: um objetivo e um subjetivo. Portanto, caracteriza-se negócio jurídico anulável por vício resultante de lesão, previsto no artigo 171,…

Índice Tema 03 Introdução 04 Conceito 05 Proposta de Emenda Constitucional 06 Limitações 08 Controle judicial do processo legislativo de emenda 09 Controle judicial de emenda promulgada 10 Conclusão 11 Comentário sobre a PEC 37/2011 12 Tema. Entre as espécies normativas discutidas em sala de aula, a emenda constitucional destaca-se no atual momento que vive o país. Diante disto apresente a forma de como surge esta modalidade de espécie…

legislador escolhe, entre as diversas disposições normativas possíveis, para ser lei. O processo legislativo como fonte legal • A norma jurídica legal, a rigor, não é fonte do direito, mas sim o próprio processo legislativo. • No atual sistema constitucional, a fonte legal é o sistema legislativo, sendo definido como conjunto de atos pelo qual se opera a gênese legal. Fases do processo legislativo • • • • • • Iniciativa ou apresentação do projeto de lei;…

inconstitucionalidade que pode ter se iniciado antes da vigência da Constituição Nova. Assim, mesmo com o novo ordenamento constitucional, se ainda estiver em trâmite ação proposta anteriormente à vigência da CRFB/88, onde se discute a constitucionalidade de determinada norma em face da constituição então vigente, o Tribunal deverá julgar a questão à luz do ordenamento constitucional anterior, que será o parâmetro para o controle da constitucionalidade. 2- LEI: trata-se se Ato…

pessoa (alienante B), ele não sabia que o bem não poderia ter sido vendido, ele pode denunciar da lide quem vendeu para ele? Ele DEVE é obrigatório, está art. 70, I. O alienante B está também de boa-fé, comprou de outro (alienante C) ignorando o vício da coisa, ele pode denunciar da lide quem vendeu para ele? Sim ou não? A lei não impõe limites, mas o tribunal de justiça daqui coloca, ele só vai aceitar até duas denunciações. Porque o tribunal não vai aceitar que vá denunciando…

incluída na Constituição de 1988 pela emenda constitucional 45 de 2004 e art. 543-A do CPC, onde para ser admitido o Recurso Extraordinário a parte deverá demonstrar a relevância jurídica, política, social ou econômica que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Súmula 735 do STF: Não cabe recurso extraordinário contra o acórdão que defere medida liminar. O objetivo do recurso extraordinário é a uniformidade da interpretação das normas constitucionais objetivas, não a defesa do…

demonstrada a vulnerabilidade do consumidor para que incida o CDC; III. Não fere o princípio constitucional da isonomia o tratamento diferenciado dispensado pelo CDC ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade a) Todas as afirmações estão corretas; b) Somente a III está correta; c) Somente a I e II estão corretas; d) Todas estão incorretas A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO III. Vício do Produto e do Serviço (art.18 e 20) a) Mecanismos reparatórios b)…