Vícios Constitucionais

administrativos não se confundem com os atos da administração. Podem ser reconhecidas 4 distintas categorias de atos da administração: 1) Atos políticos ou de Governo: que são atos praticados em obediência à constituição, com base imediata no texto constitucional. Então, não são atos administrativos. 2) Atos materiais: que podem ser ou não fato jurídico. São atos de mera execução de determinações administrativas, não tem como conteúdo uma manifestação de vontade. 3) Ato…

pacificada, mas não se pode negar a nova tendência do novo processo civil, com nova roupagem em buscar a verdade e fornecer decisões justas. Palavras-chave: coisa julgada, princípio da segurança jurídica, justiça das decisões, colisão de princípios constitucionais, relativização da coisa julgada. ABSTRACT This work consists in the systematic approach of res judicata, questioning the extent to which the sentence can be considered unchanging reviewed, only with the filing of the action…

Nulidade é a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito as formalidades legais. As nulidades podem ser absolutas ou relativas. Ao lado delas existem algumas situações em que o vicio e tão grave que gera inexistência do ato, em outras situações o desentendimento da formalidade é incapaz de gerar qualquer prejuízo ou anular o ato pois trata-se de mera irregularidade. Podemos assim dizer que estas falhas podem ser cometidas por ambas as partes ou até

tem sido alvo de inúmeros debates, onde se discute a violação do direito de liberdade ou a proteção do direito à vida. A dependência de drogas sempre existiu, pode-se dizer que aos montes, mas tem crescido consideravelmente ao longo dos anos. O vício das drogas tem pego em cheio aqueles que por motivos sociológicos, psicológicos e biológicos mostram-se mais vulneráveis e susceptíveis a dependência. A dependência tem levado a degradação da saúde dos condicionados, a…

– lealdade, boa fé, ausência de malícia, padrões éticos vigentes em dada época e local (v. art.5º, LXXIII da CF).  Desvio de finalidade = usar a lei para benefício próprio, ou seja, utilizá-la para o bem individual e não para o bem público. É um vício de moralidade. No desvio de finalidade não se age contra a lei, mas contra a finalidade da lei. “CF, art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de

compatível com a constituição ele é valida constitucional se ela e incompatível com a constituição é invalida inconstitucional. Controle de constitucionalidade não recai somente sobre leis recai também em atos normativos exemplo medida provisória. Existem dois tipos de inconstitucionalidade a material e a inconstitucionalidade formal; na material ocorre o vicio, a irregularidade no conteúdo da lei (o equivoco esta no conteúdo da lei). Na formal e o vicio no processo de criação da lei. …

hoje, quase 15 anos após a promulgação da Carta de 1988, o direito ainda não conseguiu ajustar-se perfeitamente a essa nova perspectiva. Com o objetivo de melhor compreender essa mudança de concepção, nesse breve estudo tratar-se-á da imposição constitucional da tutela da dignidade da pessoa humana por todo o ordenamento jurídico, o papel do Código Civil de 2002 no direito civil contemporâneo, e a nova concepção de propriedade frente a essa realidade fático-jurídica. 1.1 Constituição…

SEMANA2 Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo…

significa que a lei ordinária não possa alterar o regime da coisa julgada, como na ação popular, e mesmo estabelecer que, em determinadas hipóteses, como na ação de alimentos ou no processo cautelar, a coisa julgada não ocorra. O fundamento constitucional da coisa julgada, na verdade, explica-se a partir do princípio da segurança jurídica, que é essencial ao Estado Democrático de Direito e desenvolve-se em torno de dois pressupostos: a estabilidade e a previsibilidade das decisões …

encontra representada. Destarte, apresenta-se a pertinência temática envolvida na presente Ação, pois a Medida Provisória n.º 621/2013, em seus supracitados artigos, adotada pela Presidenta Dilma Roussef, com força de lei, aos quais apresentaremos os vícios de constitucionalidade, está causando sérios prejuízos não diretamente à Classe Médica, mas, sim, a bem jurídico por esta tutelado: à saúde pública, essencial à Dignidade da Pessoa Humana, pilar fundamental da Constituição Federal…