Vícios Constitucionais

DIREITO CONSTITUCIONAL Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º 15º 16º 17º TEMA Controle de Constitucionalidade Processo Legislativo Repartição Const. de Comp. Poder Executivo Poder Judiciário Ações Constitucionais Direitos Políticos Dir. e garantias individuais Poder Legislativo Súmula Vinculante Organização do Estado Direito de Nacionalidade Da Ordem Social Da Ordem Eco. e Financeira Funções essenciais à justiça Defesa do Estado e Instituições Democráticas…

O Desvio De Finalidade Do Administrador Público Sob A Ótica Dos Princípios Constitucionais Da Impessoalidade E Moralidade 1. INTRODUÇÃO Tem-se como objetivo estudar aqui o desvio de finalidade em face dos Princípios Constitucionais da Moralidade e Impessoalidade Administrativa. Segundo o entendimento da doutrina, desvio de poder é, por definição, um limite à ação discricionária, um freio ao transbordamento da competência legal além de suas fronteiras, de modo a impedir que a prática do…

História, significado e alcance concreto do princípio. Ofensa a cláusula constitucional imutável (cláusula pétrea). Inexistência. Subsistência do núcleo político do princípio, mediante preservação da função jurisdicional, típica do Judiciário, e das condições materiais do seu exercício Imparcial e independente. Precedente e Súmula 649. inaplicabilidade ao caso. Interpretação dos arts. 2º e 60, § 4º, III, da CF. (...) São constitucionais as normas que, introduzidas pela EC 45, de…

C O O RDENA ÃO G Ç ERA PRO L F. Disciplina: Direito Constitucional Assunto: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PARTE 1 Coordenação do material: Prof. Antonio Pimentel – Elaborado pelo Prof. Luis Eduardo de Jesus Capítulo I – Notas introdutórias e teorização. 1.1 - Conceito. É o procedimento de verificar se uma lei ou ato normativo (norma infraconstitucional) está formalmente e materialmente de acordo com a Constituição. Controlar significa verificar. Observação: hoje…

Jurisdição Constitucional A chamada jurisdição constitucional ou justiça constitucional consiste nas formas e instrumentos de garantia para a concretização das normas constitucionais, como o mandado de segurança e o habeas corpus, destacando-se a ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), a ação de inconstitucionalidade por omissão (AIO) e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC). O estudo destes institutos configura o direito processual constitucional e do processo…

interpretação, não se identifica com o texto. A Constituição surge mediante um ato do poder constituinte, tal ato constitui a forma e o modo da unidade política. A Constituição vale em virtude da vontade política existente, que a promulga. As leis constitucionais valem de forma contrária, pois tem como base e pressuposição uma Constituição. A normatividade não se relaciona com o texto da norma, é o resultado da interpretação que se apresenta como norma jurídica. Na obra de Robert…

CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA, alegando, em síntese, VICÍO NO CONSENTIMENTO QUE ENSEJOU A RESILIÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE PLANO DE SAÚDE, BEM COMO REAJUSTE ABUSIVO DAS MENSALIDADES, VEZ CITADO REJAJUSTE É VEDADO PELO ESTATUTO DO IDOSO E, AINDA, A CLÁUSULA PERMISSA DE TAL AUMENTO POR SIMPLES MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, É ESPECIE DE CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA, PORTANTO SEM VALIDADE. A Agravante, em contestação alega, em síntese, a inexistência de vício de consentimento do…

comparativamente as normas jurídicas, que por sua maior concreção, destinam-se precipuamente a disciplina as hipóteses especificas que constituem seu objeto. Em vista disso, ocupam eles a posição de pedra angular de toda a interpretação sistemática constitucional. *E é graças ao pluralismo principiológico que a Constituição da Republica Federativa do Brasil, promulgada em 88 consegue permanecer estável até os dias de hoje. Caso 2 A nossa vigente Constituição, levando-se em…

DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – SEMANAS 1 A 8 SEMANA 1 Questão objetiva: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com…

se reduz à sua exteriorização. Pela consagração da função social da posse, esta se fortalece, permitindo que, em alguns casos e diante de certas circunstâncias, venha a preponderar sobre o direito de propriedade, em atenção à superior previsão constitucional do direito à moradia (art. 6.º, CF/1988 (LGL\1988\3)) e ao acesso aos bens mínimos hábeis a conceder dignidade à pessoa humana.” (p. 2). 2. CLASSIFICAÇÃO DA POSSE “Como já exposto, a posse é um direito, isto é, um interesse…