Vícios Constitucionais

da notificação supramencionado o requerente, supostamente, infringira disposição constante do artigo 184, II , do Código de Trânsito Brasileiro, quando trafegava pela Av. Sertório, 3535 no dia 17/10/2012, às 10 hs e 20 min. PRELIMINAR DOS VÍCIOS DE FORMA Primeiramente, entende o recorrente o total descabimento da referida autuação, vez que a AUTO DE INFRAÇÃO não veio acompanhado do devido documento probante (foto) ou outro equivalente, que lhe dê sustentação fática e não houve…

incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Como se vê a coação é elemento ensejador da anulação do negócio jurídico maculado pelo vício da ausência de consentimento. Neste sentido é o entendimento do fulano de tal. Confira-se. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro,…

Direito Constitucional: 1º Documento histórico que representa o direito constitucional é a Magna Carta de Rei João sem terra (Representava a limitação ao poder do rei). Depois se tem conhecimento do Bill Of Right – 1689 – Novo reconhecimento de Direitos caracterizando limitação ao poder monárquico. 1787 – Ano da 1ª Constituição escrita do mundo nos Estados Unidos. 1789 - Declaração de Direitos do Homem - surgiu após a revolução francesa... 1791 – Constituição Francesa. A cada dia…

exata e fiel aplicação da lei tributária. A inobservância desse preceito acarreta a presença de vícios. Por sua vez, o vício aponta para a anulação do ato administrativo que pode ser empreendida tanto pela Administração, ex officio, como pelo Poder Judiciário” . Nesse sentido, a fiel aplicação da legislação tributária implica necessariamente à obediência a fundamentos e princípios constitucionais. Isso porque, o ato do lançamento e de constituição do crédito tributário exprime a pretensão do

a o significado de saber a diferenciação entre competência absoluta e relativa? A diferença resulta no seguinte: se inobservado o critério de competência previsto, poderá resultar numa nulidade absoluta, no caso de competência absoluta, pois o vício praticado é insanável, sobre a qual não gera preclusão nem para as partes nem para o juiz, devendo este decretar a nulidade e, a conseqüência é o retardamento da prestação jurisdicional, pois os atos considerados nulos hão de ser…

EE ARLINDO DE ANDRADE GOMES CURSO TÉCNICO EM SERVIÇO JURÍDICOS DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL PROFª: FABIA ALUNO: MARCO ANTONIO PEREIRA MARTINS FATOS TIPICOS E ATIPICOS DO PODER JUDICIÁRIO Campo Grande-MS, 06 de abril de 15. O Poder Judiciário se encontra disciplinado nos artigos 92 a 126 da Constituição Federal. Tem como função típica (função jurisdicional) “julgar”, isto é, dizer o direito nos casos concretos,…

renúncia a tal garantia constitucional, mormente como no caso, em que não restou demonstrado qualquer vício na manifestação de vontade. (TRT-18 676200900518003 GO 00676-2009-005-18-00-3, Relator: DANIEL VIANA JÚNIOR, Data de Publicação: DJ Eletrônico Ano IV, Nº 32 de 26.02.2010, pág.11/12.) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. RENÚNCIA À ESTABILIDADE POR PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. A presunção de coação ou vício…

de hierarquia vertical entre as diversas espécies normativas é um dos temas objeto de grande controvérsia entre os constitucionalistas brasileiros. Existe hierarquia entre normas constitucionais originárias (oriundas do poder constituinte originário) e normas constitucionais derivadas, resultantes de reforma constitucional? A lei complementar, em razão de ser aprovada por maioria absoluta, é superior hierarquicamente à lei ordinária? Existe relação hierárquica entre uma lei ordinária e…

garantir uma defesa justa com um mínimo de razoabilidade evitando, assim, abusos das autoridades administrativas. O processo em si será analisado de forma sucinta, aprofundando somente nos temas mais polêmicos como o princípio da verdade sabida e os vícios causadores das nulidades insanáveis. A ampla defesa é conditio sine qua non para o processo administrativo disciplinar, e mais uma garantia do cidadão dentro do Estado Democrático de Direito, no qual o Brasil filia-se.…

Responda e disserte (mínimo: 1 lauda): A sentença com motivação sucinta pode ser declarada nula? À luz do princípio constitucional da motivação das decisões, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e com base na jurisprudência dominante, o juiz está obrigado a responder à totalidade das argumentações trazidas aos autos? O princípio Constitucional em comento que prevê que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de