Vícios Constitucionais

república para interferir nas decisões do judiciário sobre questões relativas ao controle de constitucionalidade1, onde somente foi possível a restauração da competência originária ao Supremo tribunal Federal na Constituição de 1946 pela Emenda Constitucional 16 de 1965 no processo nacional de redemocratização instaurado no país. Neste sentido destaca o Doutrinador Pedro Lenza, 2014; A Constituição de 1946, fruto do movimento de redemocratização e reconstitucionalização instaurado no…

possibilidade de demonstrar a veracidade de suas alegações em juízo. Pode-se dizer, ainda, que a admissibilidade da prova emprestada hodiernamente também encontra amparo na garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), inserida como direito fundamental pela emenda constitucional n.º 45 (Reforma do Judiciário), porquanto se trata de medida que visa, entre outros fins, dar maior celeridade à prestação jurisdicional. Ainda, tem-se o princípio do…

Nulidade é um vício processual decorrente da inobservância de exigências legais capaz de invalidar o processo no todo ou em parte. Para José Frederico Marques, “a nulidade é uma sanção que, no processo penal, atinge a instância ou o ato processual que não estejam de acordo com as condições de validade impostas pelo Direito objetivo” (Elementos, cit., v. 2, p. 397). Júlio Fabbrini Mirabete afirma que “há na nulidade duplo significado: um indicando o motivo que torna o ato imperfeito,…

humana. Neste presente estudo abordaremos a proteção ao consumidor, de que forma esta influenciado pela Constituição, como o Código de defesa do consumidor efetiva a tutela e qual a sua relevância para a ordem econômica. Palavras-chave: Tutela Constitucional. Vulnerabilidade. Consumismo. 1. INTRODUÇÃO O Direito do Consumidor é um dos ramos mais importantes e mais próximos do cidadão comum e é aquele que provavelmente lhe atinge de maneira mais direta. Todos os cidadãos do mais…

despido dos vícios da violência, clandestinidade e precariedade. C) As qualidades da posse: Deve ser contínua, assim quando os atos possessórios não apresentam omissões ou falhas da parte do possuidor. Deve desenvolver-se na sucessão de atos permanentes, ou de modo a não constituírem lacunas. Necessita apresentar-se como pacífica ou incontestada, assim estabelecida, exerce desprovida de violência, quer física e moral. Se é pacífica a posse, então esta é incontestável. Revestida dos…

verificação, o resultado pode ser: compatível, válida, logo, Constitucional, ou incompatível, inválida, logo, Inconstitucional. Frisa-se que também pode ser verificado quanto aos Atos Normativos, por exemplo, uma Medida Provisória. A Constituição veda qualquer MP que verse sobre Direito Penal, ou sobre Direito Processual, nos termos do artigo 62 da CF 88. Os tipos de Inconstitucionalidade são: Material ou Formal. - Material: ocorre o vício a irregularidade no conteúdo da lei, na…

formal e motivação substancial. 3. Atos jurisdicionais e o dever de motivar. 4. Motivação como princípio constitucional implícito. 4.1. Diretrizes constitucionais que ancoram o princípio da motivação. 5. Espécies de motivação. 6. Atos administrativos que demandam motivação. 6.1. Exceções ao dever de motivar. 6.2. Teoria dos motivos determinantes. 7. Finalidades do princípio da motivação. 8. Vícios da motivação. Conclusão. Bibliografia. INTRODUÇÃO O tema relativo à necessidade de…

Processo Penal II Nulidades: 1 – Nulidades em geral Há divergências quanto à natureza jurídica das denominadas nulidades, sendo que a doutrina, ora considera um vício, defeito ou falha ou imperfeição que pode tornar ineficaz o processo no todo ou em parte. Ora uma sanção, que no processo, o ato processual se considera em si e para todos os efeitos, como não realizado. Quando o ato é realizado de acordo com a lei diz-se que o ato é típico. Ex: sentença com base no art. 381 é um ato típico.

Constituição Federal EC Emenda Constitucional CP Código Penal CPP Código de Processo Penal SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................................01 1 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS........................................................................03 1.2 PRINCIPIO

Processual Penal e bem como citar alguns princípios constitucionais que norteiam as normas do ordenamento jurídico processual penal, dessa feita sendo utilizado como base de sustentação da Jurisprudência, além de ser objeto de estudo na Doutrina forense. 2. PRINCÍPIO PROCESSUAL PENAL CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA A essência deste princípio baseia se que o individuo acusado de algum delito terá direitos e garantias constitucionais o qual poderá utilizar de todos meios…