Vícios Constitucionais

forma literal a imunidade dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, todavia Com a presente alteração da alínea "a", inciso X, § 2 e criação da alínea "d", do inciso X, do § 2°, tornou-se dispositivo constitucional, ficando implícito que o ICMS não incidirá: (I) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto…

o recorrente, supostamente, infringiu disposição constante do artigo 252, inciso, VI, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), quando trafegava pela Av.: João Cesar de Oliveira, nº 301, em 03/01/2012, às 18hs e 27min .l) PRELIMINAR DOS VÍCIOS DE FORMA 1) Primeiramente, entende o recorrente o total descabimento da referida multa, vez que a AUTUAÇÃO não veio acompanhada do devido documento probante (foto) ou outro equivalente, que lhe dê sustentação fática, ou seja, não há…

em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, com fulcro nos artigos 213, 214 e 267, IV do CPC, à presença de Vossa Excelência requer a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Em decorrência do vício de nulidade absoluta, acarretado pela AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA REQUERIDA. Conforme observa-se às fls. retro, o endereço indicado pelo Autor não procede. De forma que, foi determinada a citação em três endereços distintos, os quais não…

ou seja, um defeito ou vício do ato, durante o processo, ou ate mesmo na faze de inquérito policial, que o torna inválido ou destituído de valor parcial ou totalmente. Guilherme de Souza Nucci (2007, p. 771) leciona que a nulidade "é o vício que contamina determinado ato processual, praticado sem a observância da forma prevista em lei, podendo levar a sua inutilidade e consequente renovação". Desta forma, ocorre nulidade toda vez que ocorrer alguma forma de defeito, vício ou erro,…

em 17 de dezembro de 2001, após o encerramento da sessão legislativa ordinária. Sendo que a inserção, da forma que foi feita, não respeitou o que está expresso no § 1º, do artigo 152 da Constituição Mineira, sendo assim a instituição da taxa tem um vício formal. Tratando-se portando de um tributo inconstitucionalmente criado. Conforme lição de Alexandre de Moraes: "O art. 5º, II, da Constituição Federal, consagra o princípio da legalidade ao determinar que ninguém será obrigado a…

Federal, cabe à pessoa jurídica de direito público o dever de indenizar o terceiro prejudicado. DO DIREITO Inicialmente, o ato hora impugnado desrespeitou mandamento contido no texto constitucional. Com efeito, o art. 5°, LV, prevê a garantia do contraditório e da ampla defesa em processos judiciais e em processos administrativos. No momento em que houve a aplicação da multa sem que tenha sido a contratada previamente intimada,…

Controle de Constitucionalidade procura restabelecer a unidade ameaçada, considerando a supremacia e a rigidez das disposições constitucionais. Conforme ensina o jurista Calil Simão, o Sistema de Controle de Constitucionalidade destina-se a analisar a lesão dos direitos e garantias previstos na Constituição de um país, objetivando assegurar a observância das normas constitucionais, consequentemente, a sua estabilidade e preservação. Para se atestar a inconstitucionalidade de determinada…

etv... *informações e esclarecimentos *impossibilidade de frustrar as legítimas expectativas 4. Princípio do equilíbrio Reequilíbrio da situação fática Cláusulas e práticas abusivas 5. Princípio da intervenção do Estado Dever constitucional de intervir 6.Princípio da efetividade Deve realmente ter interesse e seu direito protegido. Responsabilidade objetiva do fornecedor Inversão do ônus da prova Reparação total 7. Princípio da harmonia É fazer com que as relações

pelo autor, no estabelecimento da ré. O produto com apenas 05 (cinco) dias de uso começou apresentar a imagem distorcida e muitos ruídos, mesmo com o aparelho na função “mute”, que impossibilitava de utilizar o aparelho, caracterizando notório vício de qualidade do produto. Assim, no dia 22/09/2011 o autor levou o produto para o serviço autorizado da ré, sendo certo que não foi dado ao autor previsão para a conclusão do reparo, ficando o autor nesta época por aproximadamente 15…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO Nº Recorrente/Recorrido: Recorrido/Recorrente: Autor (qualificação) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face dos vícios detectados no acórdão que julgou a ação, com o expresso desiderato de prequestionar a matéria, como permite o art. 535 e segs. do CPC, nos termos a seguir delineados. ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE O recurso de embargos de declaração tem entre seus objetivos legais escoimar…