Artigo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO_____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ.

xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, identidade civil nº xxxxxxxxx IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nºxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxx– PoxxxxxxxxxxxxJ CEP.: xxxxxxxxxxxxx, vem por meio de seus advogados, conforme procuração anexada, respeitosamente, perante V. Exa., propor AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR em face de Cxxxxxxxxxxxxxxx , Inscrição Estadual xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxs e fundamentos que passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer o autor o benefício da Gratuidade de Justiça, pois não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, fundamentando o pedido com base nas Leis 5584/70 e artigo 1º da Lei 1060/50, alterada pela Lei 7510/86. DOS FATOS O autor em 17 de setembro de 2011 efetuou a compra de uma TV LCD 42 FULL HD modelo LC4246 no valor de R$ 1.599,00 (um mil quinhentos e noventa e nove reais), com pagamento xxxxxxxxxx, sendo o produto retirado no ato da compra, pelo autor, no estabelecimento da ré. O produto com apenas 05 (cinco) dias de uso começou apresentar a imagem distorcida e muitos ruídos, mesmo com o aparelho na função “mute”, que impossibilitava de utilizar o aparelho, caracterizando notório vício de qualidade do produto. Assim, no dia 22/09/2011 o autor levou o produto para o serviço autorizado da ré, sendo certo que não foi dado ao autor previsão para a conclusão do reparo, ficando o autor nesta época por aproximadamente 15 (quinze) dias sem o produto. Ocorre que após a retirada do produto no serviço autorizado da ré, o aparelho voltou a apresentar os mesmos problemas, sendo no dia 24/11/2011 levado novamente para o serviço autorizado, o qual somente foi entregue ao autor em 07/12/2011. Cumpre ressaltar que, o aparelho retornou do serviço autorizado