Vícios Constitucionais

serem cobrados na prova. No caso do direito administrativo, os artigos 37 a 41 da Constituição são campeões de incidência, seguidos pelas leis 8.112/90 (no caso de concurso federal) e 8.666/93 (licitações e contratos). Garantias de Direito Constitucional “Habeas Corpus” (corpo livre, ou liberdade para o corpo) (art. 5º, inciso LXVIII) – Ação que protege o direito de locomoção, sendo utilizado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua…

SEMANA 8 1) Um grupo composto por estudiosos Alunos se reuniu para estudar Direito Constitucional no fim de semana. Decidiram aprofundar seus estudos acerca do Poder Executivo. Durante o encontro, José disse aos demais colegas que hoje não há Territórios Federais, entretanto se um dia vier a ser criado o seu Governador não seria eleito pelo povo, mas nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Congresso Nacional. Antonio e Flávia que acompanhavam atentamente a explanação de…

298-MC e ADI 4.309-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 7-10-09, Plenário, Informativo 562). Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. “Afronta os princípios constitucionais da harmonia e independência entre os Poderes e da liberdade de locomoção norma estadual que exige prévia licença da Assembléia Legislativa para que o Governador e o Vice-Governador possam ausentar-se do País por qualquer prazo.…

Tribunal Federal passariam a ter efeito erga omnes e vinculante, tal qual no controle concentrado, dispensando a participação do Senado Federal na suspensão da execução da norma ora declarada inconstitucional. Nessa linha, fala-se em uma mutação constitucional na interpretação do art. 52, inciso X, da Constituição Federal. O estudo do tema justifica-se na medida em que há crescente movimentação doutrinária, bem como jurisprudencial, que se reflete na recente adoção pelo Supremo Tribunal…

vol. 16/115, 1978)”. Nos presentes autos, referida garantia constitucional restou violada quando da aplicação do direito penal, mas a relevância da questão, a possibilitar a apreciação do apelo extremo, é inequívoca porque o pronunciamento da Suprema Corte não se adstringirá somente ao caso concreto, mas servirá de orientação a todos os casos nos quais se discutam a eficácia da decisão que desatenda a exigência constitucional da motivação. Faz-se, necessário, portanto, que o…

legislador processual adotou o princípio da legalidade dos atos processuais”, no qual “a tipicidade das formas é uma garantia para as partes e para a correta prestação jurisdicional”. O instituto das nulidades, que se irradia do próprio princípio constitucional do devido processo legal (Art. 5º, LIV, da Constituição), vem consagrado no Código de Processo Penal (Art. 563 / Art. 573) e pode-se ser compreendido, como comumente o é pela doutrina pátria, em quatro espécies, a saber: as…

Plano de Aula: O fenômeno da inconstitucionalidade JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Título O fenômeno da inconstitucionalidade Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema O fenômeno da inconstitucionalidade Objetivos  Compreender a teoria geral do controle de constitucionalidade; Analisar o conceito e as formas de inconstitucionalidade existentes. Estrutura do Conteúdo 1. Inconstitucionalidade: conceito e espécies 1.1 Natureza da norma…

mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com um princípio constitucional sensível. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício de competência. (d) Quando a norma infraconstitucional invade a competência de outro ente federativo.…

ato. Exige-se que esse seja lícito (previsto em lei), possível e determinado. finalidade – só pode ser uma razão de interesse público que será definido por lei. O desrespeito ao interesse público compromete o ato com o vício de desvio de finalidade (é vício ideológico, vício subjetivo). - Quanto ao fato de seus elementos serem vinculados ou discricionários poderíamos definir: a competência, a forma e a finalidade como vinculados tanto nos atos vinculados quanto nos discricionários.…

Criminal, tombado sob o n. ?, tendo sido a denúncia recebida em 3/11/2008. PRELIMINARMENTE, requer-se a ANULAÇÃO DO PROCESSO desde a fase da citação, em razão dos motivos abaixos expostos: Há a urgente necessidade de se regularizar o processo, eivado de vício insanável, pois o réu após ser citado apresentou resposta à acusação de próprio punho, vez que não tinha condições de contratar advogado, tendo tal peça sido aceita pelo magistrado, contrariando o previsto no artigo 396-A, § 2º, do…