Vícios Constitucionais

rígida. Eficácia das normas constitucionais Norma da constituição de eficácia plena: é aquela que contem todos os elementos necessários para a pronta e integral aplicabilidade dos efeitos que dela se espera. Produz efeito de imediato.art. 5 inciso 2. Norma de eficácia jurídica contida: aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral, direta, mas que podem ter o seu alcance reduzido pela atividade do legislador infraconstitucional.art.5 inciso 27. Norma constitucional de eficácia…

a CRFB. Segundo o Princípio da Supremacia da Constituição, a CRFB é hierarquicamente superior a todas as demais normas do Ordenamento Jurídico. As normas inconstitucionais têm que ser afastadas do Ordenamento Jurídico pois possuem o vício mais grave: o vício de inconstitucionalidade. Diz-se que é inconstitucional tudo aquilo que for incompatível com a CRFB. O termo "lei inconstitucional" é uma incoerência, mas é necessário utilizá-lo para o entendimento do controle da constitucionalidade

Plano de Aula: O fenômeno da inconstitucionalidade JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL - CCJ0044 Título O fenômeno da inconstitucionalidade Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 simone silva Tema O fenômeno da inconstitucionalidade Objetivos Aplicação Prática Teórica Questão objetiva: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da…

repartição de competências: Modelo clássico: tem por característica enumerar as competências da União e reservar as demais, não enumeradas, aos estados- membros (competência residual). Modelo moderno: tem por característica descrever no texto constitucional não só as atribuições da União (competências enumeradas), mas também as hipóteses de competência comum e/ou concorrente entre a União e estados. A repartição horizontal é a inexistência de subordinação entre os entes federados no…

contribuição objeto deste trabalho. Foi utilizado também no desenvolvimento deste trabalho o método dedutivo que tradicionalmente foi considerado o método da Ciência Jurídica. Nele se parte do geral para o particular, de uma norma Constitucional para uma infra-constitucional, de um tributo para uma espécie tributária, da legislação de um modo geral para os casos concretos transformados em ações contra a cobrança da CPMF. A dedução é a argumentação que torna explícitas verdades…

CASOS CONCRETOS Caso 1 – Tema: Aplicabilidade das Normas Constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não…

Rio, 11/02/2015 Jurisdição Constitucional Revisão de conceitos importantes: I) Ciência Política. (TGE) 1) Estado: Conceito e classificações. 2) Teoria da origem do Estado / Sociedade. 3) Categorias do campo político. 3.1) Formas de Estado. Simples: Composto: União Pessoal União Real União Incorporada Confederação Federação: Princípio da subautonomia política administrativa de seus entes; auto legislação; auto gestão; auto governo. Impossibilidade de secessão Presença do DF Const

políticos o direito de voto em plebiscitos e referendos, o direito de iniciativa popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos. Há hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos. Na ordem jurídica brasileira, a raiz constitucional de todos os direitos políticos pode ser identificada no parágrafo único do art. 1° da CF/88, que dispõe: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição".…

PRELIMINAR DE NULIDADE A ação penal tramita pelo rito ordinário, entretanto, o diploma legal dispõe no artigo 129, cuja pena máxima é um ano, desta forma, esta se enquadra na lei 9099-95, Juizado Especial Criminal. Logo, é correto afirmar que existe um vício de nulidade em função de incompetência absoluta em razão da matéria. DA INEPCIA DA INICIAL A denúncia tem sua configuração dependente do artigo 41 do Código de Processo Penal, a qual prevê os requisitos necessários…

declaração de utilidade pública ou a dar outra destinação de interesse público aos imóveis incorporados ao patrimônio público. (B) constitucional, uma vez que o Estado não pode ser obrigado, passados cinco anos desde a edição do decreto de declaração de utilidade pública, a manter em seu patrimônio bens públicos que não têm potencial de aproveitamento. X(C) constitucional, desde que seja respeitado o direito de preferência de cada expropriado para aquisição do imóvel que lhe pertenceu,…