Aplicabilidade das Normas Constitucionais

CASOS CONCRETOS

Caso 1 – Tema: Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade?

AUTOR: SUELI BATISTA SOARES

A lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, dispõe sobre ´´Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais ´´.Este estatuto disciplinador ,segundo Luciana de Oliveira Leal Halbritter ,trouxe ao ordenamento jurídico diversos Princípios Processuais específicos ao rito informal e simplificado; Princípios que informam todo o trâmite junto a estes juízos especiais, e que visam facilitar o acesso ao Judiciário, tanto quanto permitir celeridade e informalidade no julgamento.´´
Esta norma deu celeridade e acesso a Justiça, em causas de menor complexidade, como dispõe o art.2º da lei em comento em que, ´´ o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível à conciliação ou a transação. ´´
No que concerne a Indenização por Danos Morais, conceitua-se como lesão praticada contra os ´´Direitos da Personalidade humana.´´ Clóvis Bevilacqua assinalou que “o interesse moral diz respeito à própria personalidade do indivíduo, à honra, à liberdade, e, ainda, à profissão”, acrescentando: “Se o interesse moral justifica a ação para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro