Vícios Constitucionais

valor de R$ 200,00. DOS FUNDAMENTOS Trata-se de um vício do consentimento previsto no artigo 157 do Código Civil que se configura quando alguém obtém lucro manifestamente desproporcional ao valor real do objeto do negócio, aproveitando-se da inexperiência ou da premente necessidade do outro contratante, o que pode ser colocado em dois elementos: um objetivo e um subjetivo. Portanto, caracteriza-se negócio jurídico anulável por vício resultante de lesão, previsto no artigo…

sentido de que o instituto da querela nullitatis insanabilis não configura uma afronta ao princípio da segurança jurídica, tendo em vista que o referido instituto não tem por fim a mera rediscussão da matéria, mas tão somente possibilitar a alegação de vício insanável de uma decisão contra a qual não caiba mais recurso, nem ação rescisória. Certo é que o princípio da segurança jurídica é de extrema importância para o fim de garantir, principalmente, a solução definitiva do conflito e…

Federal, A Associação Nacional dos Defensores Públicos, representado e supra-assinado pelo advogado Fulano de Tal, vem por meio dessa, requerer sua participação como amicus curiae na ADI nº5296, defendendo a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº74, pelas razões de fato e direito, a seguir expostas 1) Dos fatos: A Associação Nacional dos Defensores Públicos tem por uma de suas finalidades representar e promover, por todos os meios, em âmbito nacional, a defesa das…

4ª Aula Leitura Obrigatório – Título I, Capítulo II, item II – Supremacia da Constituição e item V – Emenda à Constituição. RIGIDEZ CONSTITUCIONAL - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO Rigidez Constitucional decorre da maior dificuldade para sua modificação do que para as demais normas. E tem como conseqüência o princípio da Supremacia da Constituição. Lei Suprema do Estado(Organiza os elementos do Estado) Confere Poder e Distribui Competências…

Segundoconsta da notificação supramencionado o requerente, supostamente, infringira disposição constante do artigo 184, II , do Código de Trânsito Brasileiro, quando trafegava pela Av. Sertório, 3535 no dia17/10/2012, às 10 hs e 20 min. PRELIMINAR DOS VÍCIOS DE FORMA Primeiramente, entende o recorrente o total descabimento da referida autuação, vez que a AUTO DE INFRAÇÃO não veio acompanhadodo devido documento probante (foto) ou outro equivalente, que lhe dê…

www.escolaconcursos.com.br Questoes comentadas Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade Prezados amigos segue uma seleção com questões de concursos e OAB sobre o Controle de Constitucionalidade. Selecionei questões relacionadas a todos subtemas do Controle de Constitucionalidade. Dessa forma, temos perguntas sobre os conceitos gerais, legitimidade, procedimento, efeitos da decisão etc. Para fundamentar os comentários utilizei a jurisprudência, legislação e os…

precisa ser rescindida. Nula é; e a ação constitutiva negativa pode ser exercida ainda incidenter, cabendo ao juiz a própria desconstituição de ofício.”[2] No cotidiano da justiça, o que não falta são decisões e sentenças maculadas com algum tipo de vício, que por vários motivos não são reexaminadas, ou se reexaminadas não são puramente reformadas. Há uma falta de cuidado quanto a pequenos detalhes do processo, muitas das vezes imperceptíveis perante os olhos do julgador e que depois…

à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; Provas ilícitas, são as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, em outras palavras: prova ilícita é a que viola regra de direito material, seja constitucional ou legal, no momento da sua obtenção (confissão mediante tortura.) Impõe-se observar que a noção de prova ilícita está diretamente vinculada com o momento da obtenção da prova (não…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EAD MÓDULO PROCESSO DE CONHECIMENTO E TUTELAS DE URGÊNCIA Data: 05/08/2014PROFESSOR Professor: Dr. José Miguel Garcia Medina 1. Material pré-aula a. Tema Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo. Visão constitucional do processo. b. Noções Gerais Os princípios são fontes formais do direito, utilizados como diretrizes na sua interpretação e aplicação. Os principais são: - Princípio Princípio…

Copa tipifica, ainda, algumas condutas como crimes, os quais terão vigência até 31 de dezembro de 2014. Tendo e vista toda a análise teórica realizada sobre a presente Lei,nos é mostrado que a mesma se encontra tomada de um vício chamado de inconstitucionalidade. Este vício a situa numa posição contrária à ordem jurídica, à jurisprudência, ao sistema regiferante,e até mesmo, à ordem social. É posta em risco a própria ordem social, no momento em que a sociedade, mobilizada, unida e…