Vícios Constitucionais

Resp. Civil3-caso 1 Caso concreto 1 a) Não, pois podemos justificar sob o prisma da personalização do direito civil constitucional, que deve atender o mínimo que a pessoa possa viver com dignidade. Então foco essencial do contrato não é o patrimônio, mas sim o individuo que o contrata, sem necessariamente passar por cima da autonomia da privada, objetivando-se a função social do contrato. b) É a vedação de não pode ser transformado em um instrumento para atividades abusivas, causando…

inválida, mas vigente e eficaz. b) à época da edição da Lei Ordinária nº 9.718/98, esta era totalmente incompatível com os ditames do inciso I do art. 195 da Constituição, sendo eivada do vício de nulidade. Assim, a superveniência da Emenda Constitucional 20/98 não é suficiente para convalidar ou sanar o vício da Lei Ordinária nº 9.718/98, já que a constitucionalidade de uma lei é medida no exato momento de sua edição, e, não, depois. Nesse sentido, afirma a jurisprudência da…

relativo à existência de uma norma jurídica dispositiva, desde que afete a manifestação da vontade, caso em que vi­ciará o consentimento. Código Civil comentado / coordenadora Regina Beatriz Tavares da Silva. — 8. ed. de acordo com a Emenda Constitucional n. 66/2010 e as Leis n. 12.344/2010, n. 12.375/2010, n. 12.376/2010, n. 12.398/2011, n. 12.399/2011, n. 12.424/2011, n. 12.441/2011 e n. 12.470/2011 – São Paulo : Saraiva, 2012. Vários autores. 1. Direito civil - Legislação -…

FICHAMENTO DE OBRA ESPECÍFICA: Barbosa, Alessandra de Abreu Minadakis Barbosa. Usucapião Constitucional Agrário. In BARROSO, Lucas Abreu; MIRANDA, Alcir Gursen de; SOARES, Mário Lúcio Quintão Soares. O Direito Agrário na Constituição. 2ª edição. Ed. Forense: Rio de Janeiro, 2006. TEMA DE ANÁLISE: Usucapião Constitucional Agrário. Usucapião especial rural ou constitucional agrário. PALAVRAS-CHAVE: Usucapião agrário, fundamentos, requisitos, espécies, funcionalização da…

Direito Constitucional SEMANA 1 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o…

propriedade, mas que não produziu efeito por estar contaminado por algum vício (nulidade relativa). Se o ato é nulo de pleno direito (nulidade absoluta), a aquisição só se verifica, em princípio, mediante usucapião extraordinária, porque o fim da usucapião ordinário é sanar o defeito. Portanto, é a denominação dada, especialmente, a todo título translativo da propriedade, cujo adquirente, titular respectivo, ignora os vícios e defeitos que possam afetar a aquisição. O decurso do tempo,…

campo de produtos ao consumidor, sua autonomia da vontade ficava contratualmente limitada. Ao consumidor restava simplesmente dizer “sim” ou “não”. Atento a esta disparidade entre consumidor e fornecedor, o Constituinte de 1988 outorgou status constitucional ao direito do consumidor, exigindo a confecção de um código para regulamentar a matéria (artigo 48, ADCT). Foi assim que surgiu o Código de Defesa do Consumidor. Inspirado nos modelos europeus e norte-americanos, o Código acrescentou…

RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DO PRODUTO OU DO SERVIÇO..........16 3.CONCLUSÃO...........................................................................................................7 4.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.........................................................................8 1.INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objetivo analisar, que a prática do Direito do Consumidor tenha espaço Jurídico-Constitucional, para…

seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC. Portanto, requer a extinção do processo sem resolução do mérito conforme artigo 267, VI do Código de Processo Civil. I - 2 – DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO POR VICIO FORMAL DE PROCEDIMENTO Para haver Emenda na Lei Orgânica do Município, deverá seguir o que determina na própria Lei Orgânica em seu artigo 54, in verbis: Artigo 54 – Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: grifo…

inconstitucionalidade do tributo mesmo após a edição da Lei n.10.256/01, ou seja, até os dias atuais. Aliás, basta examinar os fundamentos da declaração de inconstitucionalidade da exação para perceber a perpetuação dos vícios não superados pela legislação vigente, nos termos a seguir: I - Do Regime Constitucional das Contribuições Destinadas ao Financiamento da Seguridade Social Devidas pelos Produtores Rurais. Os produtores rurais, pessoas físicas, podem se organizar de tal…