Vícios Constitucionais

A C Ó R D Ã O 5ª Turma EMP/cc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-139400-03.2009.5.05.0017, em que é Embargante BAHIAINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. e Embargado MÁRIO DE JESUS ALMEIDA.

declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerente com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.´ (RTJ 150/269, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).”(RE nº 221.781/RJ, DJ 03.03.2000, Min. NÉRI DA SILVEIRA) 68 Rev. Direito, Rio de Janeiro, v. 4, n. 7, jan./jun. 2000 das nossas garantias constitucionais, seja, ainda, sob o aspecto da justificação histórico-política da fundamentação, efetivamente não há diferença entre o “defiro e…

América e, sobretudo, na França dos tempos da Revolução de 1789. Nessa viagem ao século XVIII, a expectativa é propiciar um encontro também com as origens do Estado Constitucional de Direito Contemporâneo, fruto da vontade geral e pressuposto inafastável de um sistema de proteção dos direitos humanos fundamentais. Estudar o Estado Constitucional de Direito é o primeiro passo para a compreensão da maneira pela qual se busca impor a segurança dos direitos do homem, direcionamento que será…

de natureza financeira, desde que autorizados pelo Senado Federal. Muitas dessas operações são negociadas com organismos internacionais, como o FMI, e o Banco Mundial, que tem personalidade jurídica de Direito Internacional, Mas o mesmo texto constitucional diz competir a União, e tao somente a ela, ‘’manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais’’(art.21, I), de forma que não se pode entender ser possível a conclusão de tratados em que não seja…

outro lado, multidisciplinar por trata de questões que fazem parte do Direito Constitucional, Penal, Civil, Processual Penal e Civil, Administrativo, tendo como principal objetivo à tutela do consumidor vulnerável frente ao fornecedor. A promulgação desse novel diploma legal se deve, como bem se abstrai do seu art. 1º, a preceito constitucional expresso. Assim, mostra-se evidente a preocupação do legislador constitucional em proteger a parte hipossuficiente na relação de consumo, qual…

suspensão da execução. Por meio deles, o juiz ganha cognição na relação de execução, já que essa, por si mesma, é a aplicação de atividades materiais para sancionar o devedor. Os embargos do devedor visam garantir a ampla defesa e o contraditório constitucionais por meio de um instrumento dado ao devedor para discutir o mérito do direito do credor, podendo ainda discutir o andamento da execução. Por conseguinte, temos um processo incidental de conhecimento dentro da execução. Embargos…

como requisito da própria Resolução 182/2005 e Resolução 206/2006, ambas do CONTRAN. Decretada a “revelia” do autor, restou determinado as anotações no prontuário da respectiva infração, sob o argumento de que os autos encontravam-se imaculados de vícios, com a consequente aplicação das penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir. 2 - DO DIREITO A nossa Carta Magna é muito zelosa no tocante ao direito e garantia do contraditório e da ampla defesa, especialmente…

nulidades têm como fim precípuo assegurar as garantias processuais penais previstas na Constituição Federal, dentre muitas: ampla defesa, contraditório, presunção de inocência, devido processo legal, juiz natural (art. 5º, CF). Além desses princípios constitucionais, alguns princípios processuais penais também devem ser observados: instrumentalidade das formas, conservação dos atos processuais, economia processual, razoável duração do processo etc. Já, segundo Távora e Alencar, a…

necessidade do inquérito policial para a persecução penal. São duas correntes de doutrinadores que defendem distintos pontos de vista sobre o inquérito. De um lado se posicionam aqueles que optam pela extinção do inquérito alegando ser esta peça recheada de vícios e ilegalidades, mas por outro lado, há um posicionamento de que o inquérito é de suma importância, pois é esta peça que esclarece os fatos no que diz respeito a materialidade e autoria, levando ao titular da ação penal a…

supramencionado o recorrente, supostamente, infringira disposição constante do artigo 252, inciso VI do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), quando trafegava pela Avenida Dom Luis, nº 500, em 23/02/2011, às 20hs e 45min. I) PRELIIMINAR DOS VÍCIOS DE FORMA 1) Primeiramente, entende o recorrente o total descabimento da referida multa, vez que a AUTUAÇÃO não veio acompanhada do devido documento probante (foto) ou outro equivalente, que lhe dê sustentação fática, ou seja, não…