Vicio de qualidade do produto

VICIO DE QUALIDALIDADE DO PRODUTO, QUANTIDADE DO PRODUTO E QUALIDADE DO SERVIÇO O Código de Defesa do Consumidor, promulgado pela Lei 8.078/91, disciplina em sua Seção III do Capítulo IV a responsabilidade por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos e serviços, os quais são chamados de “vícios por inadequação”. A denominação “vício por inadequação” decorre do fato de que o produto, por qualquer motivo, se revela inadequado para os fins a que se destina, ou seja, são impróprios ou inadequados ao uso e consumo (art. 18). Podemos dizer que os vícios de qualidade ou quantidade são aqueles que tornam o produto ou o serviço impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, como dispõe o artigo 18 e o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor. Resumidamente, entende-se como vício de qualidade o mal funcionamento do produto ou serviço, que faça com que o produto não atenda a sua finalidade ou que diminua seu valor, sem nenhuma outra conseqüência ao consumidor. O consumidor, portanto, tem o direito de ter reparado em seu favor o dano ou ameaça de prejuízo patrimonial sofrido, em face da existência de um defeito intrínseco do produto ou do serviço . Os vícios por inadequação do Código de Defesa do Consumidor podem ser aparentes ou ocultos , ao contrário do que ocorre com os vícios redibitórios da legislação civilista. É

produtos com vício, sendo aquele em que o produto ou serviço apresenta impropriedade inócua. Diante de vício no fornecimento, oconsumidor pode optar, grosso modo, por uma das três alternativas: a) desfazimento do negócio, com a devolução dos valores já pagos, devidamente corrigidos (ação redibitória); redução proporcional dopreço (ação estimatória); c) eliminação do vício, se necessário com a substituição do produto ou a reexecução do serviço (ação executória específica). Na compra e…

A RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO 1 – CONCEITO DE VÍCIO O vício é uma característica inerente, intrínseca do produto ou serviço em si. A responsabilidade por vício do produto ou do serviço encontra-se disposta no CDC a partir do art. 18. Como sabemos os elementos da relação de consumo são: o consumidor, o fornecedor, o produto ou serviço, e o seu fato propulsor. Passemos à análise dos vícios propriamente ditos. 2 - OS TIPOS DE VÍCIOS DO PRODUTO OU DO…

Qual é a Diferença entre Defeito e Vício do Produto? Por ser muitíssimo comum dizermos que compramos um produto que apresentou um defeito quando na realidade o problema em questão trata-se de um vício é que se tornou imperioso o esclarecimento quanto às características de cada um destes conceitos, uma vez que defeito e vício, ao contrário do que se pode pensar, não são sinônimos. Com efeito, estaremos diante de um vício do produto por sua inadequação quando ocorrer de o produto não…

Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço Prof. Paulo Márcio Reis Santos Advogado e Mestre em Direito pela UFMG paulo.marcio@fumec.br O CDC protege o consumidor, parte vulnerável na relação de consumo, numa sociedade de produção e de consumo em massa. Espécies de responsabilidade civil objetiva no CDC 1. Responsabilidade pelo FATO do produto ou do serviço 2. Responsabilidade por VÍCIOS do produto ou do serviço Fato e Vício Formas distintas…

A RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO O vício é uma característica inerente, intrínseca do produto ou serviço em si. A responsabilidade por vício do produto ou do serviço encontra-se disposta no CDC a partir do art. 18. Como veremos adiante, os vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços contam com mecanismos reparatórios muito mais amplos, não recorrendo a fatores extrínsecos, que envolvem a apuração da culpa do fornecedor. Os componentes da…

1 - A responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço no CDC 1.1 - Breve introdução A responsabilidade por vício do produto ou do serviço encontra-se disposta no CDC a partir do art. 18. Como veremos adiante, os vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços contam com mecanismos reparatórios muito mais amplos, não recorrendo a fatores extrínsecos, que envolvem a apuração da culpa do fornecedor. Os componentes da relação de consumo são o consumidor, o fornecedor, o…

1 Vícios Redibitórios no Código |Civil de 1916, No Novo Código Cível de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor Leonel W. Bacelo[1] “O tema da responsabilidade civil é histórico e já na Antiguidade era relacionado à acepção de Justiça, Sólon, legislador que alicerçou a notável democracia ateniense, segundo Plutarco, dizia que a cidade realmente civilizada é aquela em que todos os cidadãos sentem a injúria feita a um só e em que todos exigem sua reparação, tão vivamente…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO A responsabilidade civil por vícios do produto e do serviço está prevista nos artigos 18 e seguintes do CDC, nos quais, além de estabelecer a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia produtiva, também previu a responsabilidade objetiva, aquela que independe da culpa. Segundo Cláudia Lima Marques (2009), o que efetivará a responsabilidade civil no direito do consumidor serão os deveres anexos decorrentes dessa relação. …

TIPOS DE VÍCIOS DE PRODUTO Como já trabalhado, o fornecedor possuí responsabilidade objetiva (sem comprovação de culpa), as causas de sua responsabilização, os pressupostos da responsabilização, as teorias norteadoras da matéria, a distinção entre vícios pelo fato do produto e pelo vício do produto, passemos a análise desta última que também faz parte do tema principal do presente trabalho…