Direitos administrativoos

burocrático da organização interna dos Ministérios. • Entidades Públicas empresariais[3]: o São, também, pessoas colectivas de direito público, com personalidade jurídica própria, distinta do Estado, mas têm estrutura empresarial, desenvolvendo actividades económicas com fim lucrativo. CRIADAS POR DECRETO-LEI. • No âmbito da Administração Indirecta o Estado exerce uma tutela de superintendência e de controlo: o Superintendência – fixa objectivos. o Tutela: ▪ De legalidade. ▪ De mérito – controlo da oportunidade e conveniência dos actos. • Controlo de tutela integrativa a priori – a tutela AUTORIZA um determinado acto da pessoa colectiva, sendo a autorização um requisito de validade. • Controlo da tutela integrativa a posteriori – a tutela APROVA um determinado acto da pessoa colectiva, sendo tal um requisito de eficácia. Administração autónoma • pessoas colectivas de substrato populacional, cuja existência supõe o reconhecimento a certas comunidades do direito de prosseguirem os seus próprio interesses através de pessoas colectivas dotadas de órgãos eleitos e, por isso, representativos das respectivas populações. • Estado possui poderes de superintendência em relação a elas, mas apenas poderes de TUTELA EXTRÍNSECA e de ESTRITA LEGALIDADE. • Pessoas colectivas de administração autónoma em relação ao Estado: o Regiões Autónomas:

respeitar, proteger e promover os Direitos Fundamentais (liberdade, segurança, propriedade, bem-estar, etc.); arts. 1º, 2º e 9º CRP. Função do Estado: 1. Fim ou tarefa correspondente a certa necessidade colectiva; traduz um certo vínculo entre a sociedade e o Estado e um princípio de legitimação do exercício do poder; devido ao crescimento das necessidades, as funções do Estado aumentam e acentua-se a sua complexidade; é uma maneira de os governantes justificarem a sua existência e…

Direito Administrativo II 2009/2010 | >Regulamento, Acto Administrativo e Contrato Administrativo | Hugo Leiria | REGULAMENTO: Os regulamentos são normas emanadas pelos órgãos ou autoridades competentes no exercício da função administrativa, com valor infra-legal e destinadas à aplicação das leis ou de normas equiparadas. Esta noção abrange além dos regulamentos, os estatutos, os regimentos de órgãos colegiais, as convenções de carácter regulamentar e os planos de gestão…

Inconstitucionalidade formal Ainda é possível diferenciar diferentes modalidades de inconstitucionalidade formal. A primeira refere-se ao vício de forma, quando não houve obediência à regra de competência para a edição do ato, denominada de inconstitucionalidade orgânica. Como exemplo, pode-se citar a edição de lei em matéria penal pela Assembléia Legislativa de um Estado da Federação. A Assembléia terá violado competência expressa na Constituição, que determina à União legislar sobre…

para a defesa dos direitos subjectivos e interesses legítimos dos seus titulares. Autotutela (tutela particular) Excepcionalmente, o Estado admite a acção directa, legítima defesa (arts.336.° a 339.° do CC). actuação em estado de necessidade direito de retenção (art.754.° do CC) - o garagista, que só dá o carro depois de ser paga a factura. direito legal de resolução por incumprimento (art.°801°/2 do CC) Heterotutela …

sente não apenas violado um seu direito, como percebe a violação concomitante da Ordem Jurídica • Contudo, o Direito não se assume em primazia como uma estrutura sancionatória-penal ou incindível do patológico; pois o Direito é, antes de mais, estrutura de, e para a, justiça, a ordem e a paz sociais. 2 2 Sentidos da expressão “direito”: • Subjectivo - situação jurídica concreta de vantagem (poderes ou faculdades de fazer ou não fazer, de exigir ou de pretender) • Normativo - conjunto…

Direito Público no DI. Assim sendo, podemos entender como DIP um conjunto de normas que num determinado momento disciplinam a vida de uma comunidade internacional e que regulam as relações entre Estados, particulares, organizações internacionais, sui generis, ditando direitos e deveres. Na sua qualidade jurídica podemos encontrar a distinção da caracterização de Direito Interno e Direito Público. Direito Interno Existência de Instituições Funções: Determinação constitucional e…

povo a fonte da decisão constituinte. A CRP é a autoridade soberana, e não reconhece nenhuma norma que lhe seja superior e que a vincule, embora a Declaração Universal dos Direitos do Homem, seja outorgada como norma constitucional não lhe é superior. A Constituição é o vértice jurídico em Portugal, (3.º-3) sendo o fundamento superior de validade jurídica. As componentes do ordenamento jurídico são os actos jurídicos que incluem as normas, os actos administrativos, actos de fiscalização,…

padecerá do vício de inconstitucionalidade, que poderá verificar-se em razão de ato comissivo ou por omissão do Poder Público. Fala-se, então, em inconstitucionalidade por ação (positiva ou por atuação), a ensejar a incompatibilidade vertical dos atos inferiores (leis ou atos do Poder Público) com a Constituição, 36 e, em sentido diverso, em inconstitucionalidade por omissão, decorrente a inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada. Para…

individual ( artigo 9º, alíneas b e c ). No entanto, não existe uma separação absoluta, mas antes uma inter - relação. A defesa dos direitos fundamentais, por exemplo, releva para efeito da concretização do bem - estar económico e social e para efeito da justiça social. 2. As Funções do Estado ( extremamente importante ) As funções do Estado são as actividades desenvolvidas pelos órgãos do poder político, com vista à realização dos objectivos do Estado, previstos na…