VICIOS DO ATO ADMINISTRATIVO

........ 4 2. Vícios quanto ao sujeito ................................................................................ 4 3. Vícios quanto à forma .................................................................................... 6 4. Vícios quanto ao objeto ................................................................................. 6 5. Vícios quanto ao motivo ................................................................................ 7 6. Vícios quanto à finalidade ............................................................................. 8 7. Atos nulos, anuláveis e inexistentes ............................................................ 8 8. Convalidação ................................................................................................ 10 9. Conclusão ..................................................................................................... 11 10. Referências bibliográficas .......................................................................... 12 1. Introdução Quando se fala em vícios, rapidamente vem à memória o que dispõe o Código Civil de 2002 sobre o tema, mais especificamente em seu artigo 166, que trata das nulidades, e em seu artigo 171, que trata das anulabilidades. É a consideração do legislador que, no que atine à classificação dos atos entre nulos e anuláveis, determina o nível de repúdio, o juízo de valor que se deve ter sobre determinado ato. Porém os vícios do ato administrativo são…

ATOS ADMINISTRATIVOS: Classificação e vícios Thiago César Carvalho dos Santos 1. CONCEITO Notoriamente sendo, os atos administrativos, matéria de razoável divergência conceitual, analisamos alguns dos diversos conceitos destes. Mas antes é mister diferenciar ato administrativo e atos da Administração. Maria Sylvia di Pietro define em seu livro como atos da administração todo ato praticado no exercício da função administrativa. Esta…

TRT DA 11ª REGIÃO (ANALISTA ADM.) DIREITO ADMINISTRATIVO – FABIANO PEREIRA Olá! Hoje serão apresentados comentários a diversas questões envolvendo atos administrativos, assunto que as bancas examinadoras “adoram” cobrar em prova, principalmente a Fundação Carlos Chagas. Desse modo, aconselho que você realize uma “calma” leitura da aula, principalmente nas questões envolvendo hipóteses de revogação e anulação dos atos administrativos. Depois disso, envie para o fórum todas as…

SUMÁRIO | |INTRODUÇÃO..................................................................................... |03 | |1. |DEFINIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO........................................ |04 | |2. |CARACTERÍSTICAS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.............. |04 | |3. |ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.......................... |05 | |3.1 …

1) (2011/FCC ? TCE/SP ? Procurador) O ato administrativo distingue-se dos atos de direito privado por, dentre outras razões, ser dotado de alguns atributos específicos, tais como: (A) autodeterminação, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo. (B) autoexecutoriedade, que autoriza a execução de algumas medidas coercitivas legalmente previstas diretamente…

ATOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito de Ato administrativo Fato (é um acontecimento) x Ato (manifestação de vontade) O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico. Ao ato administrativo é, historicamente, uma das mais antigas manifestações do Estado. Por serem, espécie de ato jurídico, são manifestações humanas e sempre unilaterais. Antes, não havia controle sobre os atos administrativos. Hoje, não se fala em ato administrativo sem se falar em controle dos…

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Atos Administrativos e sua Invalidação 1. INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO São atos inválidos os que estão em desacordo com a lei. HELY LOPES MEIRELLES fala em invalidação como sendo gênero das espécies de anulação e revogação, sendo inválido o ato ilegal e inoportuno. Alguns autores, entretanto, entendem que ato inválido é apenas aquele ilegal, utilizando invalidação como sinônimo de anulação. 1.1. Categorias de Invalidade do Ato Administrativo Existem diversas categorias…

Direito Administrativo Ato Administrativo Convalidação A convalidação dos atos administrativos encontra previsão legal no art. 55 da Lei nº 9.784/99 – Lei do Processo Administrativo Federal - que dispõe que: “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.” Isso significa dizer que se um ato administrativo possuir um vício não tão…

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA - CESUSC FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO RENATA DE FIGUEIROA FREITAS A CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO VICIADO OU DOS SEUS EFEITOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. FLOARIANÓPOLIS/SC MAIO 2014 Renata de Figueiroa Freitas A Convalidação do ato administrativo viciado ou dos seus efeitos com base no princípio da segurança jurídica. Trabalho de Conclusão de…