Vicios Do Ato Administrativo

Conceito: Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça às vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. Competência: é a função atribuída a cada órgão ou autoridade por lei. Tem competência para praticar determinado ato administrativo a autoridade que recebeu essa função da lei, assim, a competência só pode ser alterada ou retirada por lei. FORMA: é a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO JARI DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA 16° CIRETRAN DA CIDADE DE XANXERÊ-SC n° do processo administrativo: 964/2013 VOLMIR DUTRA, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG n°: 4.108.360 e inscrito no CPF n°: 044.259.309-08, portador da carteira nacional de habilitação n°: 03188214728/SC, registro n°: 663955122, proprietário do veículo GOLF GLX, ano 1996/1997 da cor preta, residente e domiciliada na…

DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Áurea Ramin Aula 01 O direito administrativo surgiu com a Teoria do Constitucionalismo Moderno. Sofreu influências do sistema francês e do sistema inglês. O sistema francês: surgiu após a Revolução Francesa onde se criou a CF francesa onde o Conselho de Estado responsável pelos atos adm que não se subordinavam ao poder judiciário, o que eles consideravam como sendo uma verdadeira separação de poderes. - Lei do 28 Pluvioso; que organizou a adm pub francesa

ilegalidade ou abuso de poder. A constituição institui, em favor dos acusados em geral, a garantia do contraditório e da ampla defesa, com meios e recursos a eles inerentes (art. 5º, inciso LV), de maneira que, qualquer ato punitivo da administração com violação dessas garantias é nulo. Evocando o principio da ampla defesa, estar-se falando dos meios para isso necessários, conforme ensina Carmen Lucia Antunes Rocha: “O principio da ampla defesa acopla…

(B) (C) (D) O possuidor de boa-fé terá direito à indenização quanto às benfeitorias: úteis e necessárias úteis e voluptuárias necessárias e voluptuárias necessárias 12. (A) (B) (C) (D) Assinale a alternativa que NÃO constitui um vício na aquisição da posse: precariedade detenção clandestinidade violência 13. (A) (B) (C) (D) O prazo de posse exigido para reconhecimento das usucapiães constitucionais é de: 5 anos 10 anos 15 anos 2 anos 14. Assinale a…

atos da administração Os atos da administração são todos os atos praticados pela administração que não se enquadram na categoria de ato administrativo. Ato administrativo é toda manifestação expedida no exercício da função admnistrativa, com caráter infralegal. Consiste na emissão de comandos complementares à lei, com finalidade de produzir efeitos jurídicos. Nem todo ato administrativo é praticado pela administração, e nem todo ato jurídico praticado pela administração é ato administrativo.

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1 – Discorra sobre o Princípio da Proteção à Confiança abordando os seguintes aspectos: conceito, relação com outros princípios e origem. O Princípio da proteção à confiança leva em conta a boa-fé do cidadão, que acredita e espera que os atos praticados pelo Poder Público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria Administração e por terceiros. Este princípio tem relação com o princípio da boa-fé, pois o princípio da…

I- DIREITO ADMINISTRATIVO É o ramo do direito público tendo por finalidade disciplinar e regular a organização da administração publica por meio d seus órgãos e de seus agentes buscando atingir os interesses do Estado. II- ESTRUTURA JURÍDICA ADMINISTRATIVA a) Centralização – quando os atos praticados pela administração pública estão concentrados nas mãos de um determinado órgão ou de um determinado agente não ocorrendo a delegação de atribuições. b)…

A teor do artigo 10, § 4º da Resolução n.º 182/2005 do CONTRAN, o prazo para defesa administrativa não será inferior a quinze dias contados a partir da data da notificação da instauração do processo administrativo. Merece destaque que a Lei n.º 9.784/99, que disciplina os processos administrativos, dispõe, em seu art. 66, que os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. No caso em…

CEJURPS CURSO DE DIREITO ATOS ADMINISTRATIVOS Acadêmicos: André Dalla Rosa Maicon Bavaresco Tairon Tiago Ribeiro Disciplina: Direito Administrativo