Vicios Do Ato Administrativo

pode agir de acordo com a lei. Impessoalidade: forma de agir, obrigatoriedade de ser IMPESSOAL. Ex. do governador João Durval. Moralidade: decoro, boa-fé. Publicidade: todos os atos praticados, tudo o que for feito deve ser público, com exceção à segurança nacional. Eficiência: rapidez, presteza e menos gastos ao exercer os atos de administração pública. Finalidade pública: é colocada na lei. Quando é feito algo sem a finalidade que é prevista em lei, ocorre o desvio de finalidade. Este…

REVISÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I – 2ª Avaliação – UDF Prof. Sergimar Martins de Araújo 1. Quanto à discricionariedade e à vinculação da atuação administrativa, pode-se afirmar corretamente: a) a discricionariedade presente num ato administrativo nunca é total, pois, em geral, ao menos a competência, a forma e a finalidade são elementos definidos em lei e, portanto, vinculados. b) o ato administrativo será discricionário quando a lei não deixar margem de liberdade para a…

ATOS ADMINISTRATIVOS .............................................................................................................................................. 3 3. ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ................................................................................................................... 3 4. REQUISITOS/ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.............................................................................................. 5 5. ATOS…

porque e como o desvio de poder é comum no cotidiano. A metodologia aplicada foi a pesquisa bibliográfica, com base em livros, artigos, publicações e outros. Palavras-chave: Desvio de Poder. Administração Pública. Ilegalidade. 1. INTRODUÇÃO O ato administrativo, para ser lícito e legítimo, deve atender aos fins a que se destina. Deste modo, o princípio da finalidade corresponde a uma orientação obrigatória da atividade administrativa ao interesse público. Na mesma vigora o princípio…

ATO ADMINISTRATIVO EXPRESSÃO- traduz uma ação concluída, uma vontade que se manifesta ou pelo menos se revela nem que seja por omissão. FATO ADMINISTRATIVO- Atividade material no exercício da função administrativa, que visa efeitos de ordem prática para a administração. Engloba fatos jurídicos ORIGINAM , MODIFICAM OU EXTINGUEM DIREITOS e simples. Ex: apreensão de mercadorias, dispersão de manifestantes, requisição de serviços. FUNDAMENTO- ato administrativo (formalização) conduta…

quando licita, quando realiza contrato administrativo. O que você quer buscar com essa finalidade? O que se quer é a busca do interesse público que ora vai ser o meio ambiente, ora a segurança pública. A finalidade será sempre razão de interesse público. Todo ato administrativo tem razão de interesse público que será diferente de um ato para outro. Aparecem em um ato e não em outro. A finalidade maior é a razão de interesse público. O tumulto é o motivo do ato (dissolução da passeata…

Natureza do acto administrativo Natureza juridica do acto administrativo-5.1.2 Estrutura do acto administrativo-5.1.3 Especies de actos administrativos-5.1.4 Procedimentos administrativos-5.2 Validade, eficacia & interpretação-5.3 Invalidade do acto administrativo-5.4 Extinção, modificação, ou revogação do acto –5.5 Suspensão, rectificação e sanação do acto-5.6 Execução do acto administrativo-5.7 Conclusão Bibliográfia INTRODUÇÃO A concepção tradicional de acto administrativo…

O controle judicial dos atos administrativos discricionários Carlos Athayde Valadares Viegas, Cesar Leandro de Almeida Rabelo, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas Resumo: Este artigo tem o escopo de discutir a profundidade de os atos administrativos discricionários serem examinados pelo Poder Judiciário. Durante muito tempo, afirmou-se que o Judiciário não poderia efetuar qualquer controle de mérito sobre os atos administrativos discricionários, haja vista que competiria…

ATO ADMINISTRATIVO I – CONCEITO – Não há uniformidade entre os autores quanto a um conceito de ato administrativo, e isso porque o conceito deve atender ao exato perfil dos instituto. Em primeiro ligar é necessário que a vontade emane de AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ou dotado de prerrogativas desta. Depois, seu CONTEÚDO há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público. Por fim, deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo DIREITO PÚBLICO. Obs.: Agente

Atos Administrativos  Conceito  Elementos e Requisitos  Classificação  Invalidades  Convalidação dos Atos. Ato Administrativo é a declaração jurídica do Estado (ato emano de órgão competente ou por aquele que o representa), no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. Melhor dizendo é todo aquele que tem como objetivo adquirir, resguardar, transferir, modificar ou…