Vicios Do Ato Administrativo

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO Baseado no livro de Maria Sylvia Di Pietro 1. Origem, objeto e conceito Origem histórica Idade média – direito ilimitado para administrar não podendo o rei se submeter aos tribunais (teoria da irresponsabilidade do estado) Idade moderna – formação do direito administrativo como ramo autônomo juntamente com outros ramos do direito público. Criação do conceito de estado de direito baseado nos princípios da separação dos poderes e da legalidade…

Atos administrativos 1. Atos administrativos não se confundem com atos da administração. Tudo o que a gente aprendeu até agora é ato administrativo. Nem todos os atos praticados pelo Estado são atos administrativos, ou seja, nem todo ato praticado pela administração pública se confundem com atos administrativos. Costumamos dizer que os atos da administração é o gênero e atos administrativos é apenas uma espécie. Os atos da administração podem ser quatro: a) Atos privados: Atos…

Atos administrativos Introdução Os atos administrativos são conceituados como sendo a declaração de vontade do Estado ou de seus delegatários, que produzirá efeitos jurídicos ou não, de forma desejada e de forma imediata, com a observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Público, possuindo como elementos a competência, finalidade, forma, motivo e objetivo e tendo como característica a presunção da legalidade, imperatividade ou coercibilidade e

Direito Administrativo I – Estácio de Sá Prof. Gladstone Felippo Santana Aula 5 ATO ADMINISTRATIVO – SEGUNDA PARTE 1. Mérito administrativo Em certos casos, a lei permite ao agente proceder a uma avaliação da conduta, ponderando aspectos relativos a conveniência (deve ou não praticar assim) e oportunidade (momento da prática) do ato. O mérito administrativo é a avaliação da conveniência e oportunidade da prática do ato, relativas ao objeto e ao motivo. 1.2. Controle de mérito O…

Conceito de Ato Administrativo Ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Ele constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. A maioria dos autores adota o conceito restrito de ato administrativo, restringindo o uso do conceito aos atos jurídicos individuais e concretos que realizam a função administrativa do Estado. Os elementos do Ato Administrativo são: 1. Competência - É a primeira condição para a validade do ato…

funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, deles não se podendo afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. O princípio da legalidade, para Celso Antônio Bandeira de Mello (2003, p. 90), é o princípio capital para a configuração do regime jurídico-administrativo, refletindo uma “completa submissão” da Administração às leis. Nesse contexto, deveria a Administração…

revogação e anulação no ato administrativo Na anulação o ato é ilegal, há um vicio de ilegalidade. Ex.: imóvel publico vazio não pode ser utilizado por particular, se tem uma lei q fala isso e o prefeito autoriza a utilização de um bem publico vazio por particular, ele utiliza um vicio, um ato de vicio, por isso o ato ilegal será anulado. Na anulação o poder judiciário e a administração podem anular esse ato. A anulação produz efeitos retroativos Na revogação o ato é legal, o ato é…

Curso de Administração – Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO UNIDADE I: Noções de direito. Direito Público e Direito Privado: conceitos. Direito Administrativo. Fontes do Direito Administrativo. Princípios constitucionais do direito administrativo. Ato administrativo: conceito / elementos / classificação / extinção. Introdução: O estudo do Direito Administrativo inicia com a compreensão e a conceituação do que seja Direito. 1. CONCEITO DE DIREITO Direito é o…

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL / DF Direito Administrativo Sandro Bernardes Aula 2 - Atos, Servidores, Improbidade e Processo Administrativo 1 - Analista Jurídico – Seplag/Funiversa – 2010 - O poder administrativo concedido à autoridade pública tem limites certos e forma legal de utilização. Não é carta branca para arbítrios, violências, perseguições ou favoritismos governamentais. No tocante ao tema uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta. (A) Quando a autoridade pública…

ANULAÇÃO, também conhecida por invalidação, é a retirada do ato administrativo com base em critérios de LEGALIDADE. Ou seja, trata-se da retirada do ato administrativo tendo em vista o reconhecimento de sua ilegalidade. 1.8.1.1 - COMPETÊNCIA PARA ANULAR A anulação ou invalidação de um ato administrativo pode ser realizada tanto pela Administração Pública, quanto pelo Poder Judiciário. Ou seja, possuem competência para anular o ato administrativo ilegal: a)a própria administração pública…