Vicios Do Ato Administrativo

Direito Administrativo I Ana Cláudia Finger Bibliografia: Romeu Felipe Bacellar Filho, Maria Sylvia Zanella di Pietro, Odete Medauar, Celso Antônio Bandeira de Mello. Avaliação: duas provas bimestrais mistas valendo no máximo 8, um fichamento no 1º bimestre valendo 2 pontos e um trabalho em sala. Datas das provas: 21/09 e 23/11. Fichamento: 12/09 – valor: 1,5 – manuscrito - capítulo 1 e 2 do livro do prof. Celso Antônio Bandeira de Melo 01/08 O que é o direito administrativo?…

Ato viciado e a súmula 473 arthur ozório da silva costa hitalo vinicios silva aguiar cleber augusto fagundes richard bertin ferreira harryson cleyderman cunha de siqueira gregory de brum bandeira A súmula 437 do Supremo Tribunal Federal reza que "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos

REVOGAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Para começar devo dizer que um ato administrativo pode se extinguir por diversos motivos, dentre os quais podemos destacar: extinção natural (seja por esgotamento do conteúdo, execução material ou conclusão de termo final), desaparecimento do sujeito ou do objeto (promoção de servidor extinta devido a seu falecimento), renuncia ou retirada do ato (que pode se dar por revogação, anulação, cassação, etc). REVOGAÇÃO Conceito: é a supressão de um ato…

PALMARES CURSO DE DIREITO ATOS ADMINISTRATIVOS JOÃO BATISTA DA COSTA São Paulo 2011 JOÃO BATISTA DA COSTA ATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado, como exigência para aprovação institucional na matéria de Direito Administrativo, ao professor Paulo César Azarias de Carvalho. São Paulo 2011 JOÃO BATISTA DA COSTA ATOS ADMINISTRATIVOS Aprovado…

Direito Administrativo Aula 01 Poderes da Administração Pública – Poderes Políticos Poderes Função Principal Funções Atípicas (Instrumental) Poder Executivo Administrar Legislar e Julgar (PAD) Poder Legislativo Legislar Administrar e Julgar Poder Judiciário Jurisdicionar Administrar e Legislar (Elaborar seu Regimento Interno) Administrar – exmplo: nomeação, aposentadoria Legislar – exemplo: medida provisória, decreto, processo administrativo disciplinar (PAD)…

militar. O questionamento principal do trabalho foi sobre quais os principais motivos de anulações dos Conselhos de Disciplina instaurados entre 2007 e 2010 e quais as consequências destas nulidades. Neste contexto, objetivou-se detectar os tipos de vícios ocorridos nos procedimentos disciplinares e propor alternativas para diminuir as suas ocorrências. O método científico adotado na pesquisa foi o Indutivo, tendo em vista que partiu-se de um dado empírico e pontual, procurando-se…

Atos Administrativos Classificações e Espécies CLASSIFICAÇÕES DE ATOS 1. ATO DISCRICIONÁRIO X ATO VINCULADO 2. ATO SIMPLES X ATO COMPLEXO X ATO COMPOSTO 3. ATO PERFEITO X ATO VÁLIDO X ATO EFICAZ 4. ATOS GERAIS X INDIVIDUAIS 5. ATOS INTERNOS X EXTERNOS 6. ATOS DE IMPÉRIO X DE GESTÃO X DE EXPEDIENTE 7. ATO-REGRA X ATO-CONDIÇÃO X ATO-SUBJETIVO 8. ATO CONSTITUTIVO X EXTINTIVO X MODIFICATIVO X DECLARATÓRIO 9. ATO VÁLIDO X NULO X ANULÁVEL X INEXISTENTE ATO VINCULADO…

Assunto: Atos Administrativos Professor: Fernanda Marinela Fato: é aquele acontecimento ocorrido no mundo, podendo ser ordinário ou extraordinário. Fato jurídico: é aquele acontecimento que tem repercussão no mundo jurídico. Ex: nascimento com vida. Fato administrativo: é aquele acontecimento, ordinário ou extraordinário, que além de ser relevante para a órbita jurídica também o é para o direito administrativo. Ex: morte do servidor público e conseqüente vacância do cargo…

IBGE, que de 10 em 10 anos são contratados para exercer temporariamente dada função). O servidor público temporário é regido pela Lei n. 8745 (não possuindo vínculo de natureza estatutária). 2. Função administrativa e poderes administrativos Os poderes administrativos são vistos como um instrumental para que a Administração Pública possa realizar sua finalidade maior, que é agir no interesse de toda a coletividade. Esses poderes (que são instrumentais) estão relacionados às funções.…

MARCELO CAMACHO Aula Extra Olá, pessoal! Conforme prometido, e com algum atraso, publico uma aula extra com questões sobre atos administrativos. Incluí também questões sobre o tópico Processo Decisório, da aula 2. São todas questões da CESPE e procurei selecionar as mais recentes. Vamos então à aula? Sumário 1. Questões adicionais Atos administrativos ................................................................................................. 2 2. Questões…