Vicios Do Ato Administrativo

SEPARATA - O ato administrativo de benefício previdenciário Marcelo Assis Rivarolli Revista Âmbito Jurídico O ato administrativo de benefício previdenciário Marcelo Assis Rivarolli Resumo: A Administração Pública é movida por atos. Tais atos, sejam quais forem, são especiais em relação aos praticados pelos particulares. Estes últimos, para serem praticados, não necessitam seguir regras e normas previstas em Lei, basta uma vontade que os impulsione, que o ato pode…

ATO ADMINISTRATIVO Referência: Celso Antônio Bandeira de Mello Realização da função administrativa pela Administração Pública  espécie do gÊnero ato jurídico. Os atos administrativos:  diferenciam-se dos atos típicos dos outros Poderes  não são exclusivos do Poder Executivo ATOS DA ADMINISTRAÇÃO E ATOS ADMINISTRATIVOS Os atos da Administração não se confundem com os atos administrativos porque:  são atos regidos pelo direito privado  são atos materiais (ministério de…

ATOS ADMINISTRATIVOS ESTUDO : “Ofício é ofício... ...ofício disso, ofício daquilo” ;) Considerações introdutórias Ato e fato jurídico Fato, evento material ou conduta humana, voluntária ou não. Basta que a ordem jurídica lhe atribua efeitos para qualificar se como fato jurídico. Ato; declaração, enunciado, pronúncia prescritiva Atos vinculados Predeterminados legalmente. Não dispõe de margem de liberdade. Atos da administração e atos administrativos: a) Não são atos…

ATOS ADMINISTRATIVOS 1) Conceito ATO JURÍDICO FATO JURÍDICO Decorrem de vontade humana; Resultam em conseqüências jurídicas; EX: casamento, ass contrato. Não decorrem de vontade humana; Resultam em conseqüências jurídicas; EX: morte, nascimento, tempestade. ATO ADMINISTRATIVO Atos jurídicos, unilaterais, manifestação de vontade da administração pública ou de particular em função pública, sempre no exercício de prerrogativa pública, visando sempre o fim público e regido pelo direito…

relacionada a prática de atos administrativos e impõe que, uma vez declarado o motivo do ato, este deve ser respeitado. Esta teoria vincula o administrador ao motivo declarado. Para que haja obediência ao que prescreve a teoria, no entanto, o motivo há de ser legal, verdadeiro e compatível com o resultado. Vale dizer, a teoria dos motivos determinantes não condiciona a existência do ato, mas sim sua validade. A teoria dos motivos determinantes visa a complementar o simples vício…

ATOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA 01) (MPF/12º CONCURSO) Assinale a opção correta: a) Autorização é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública faculta o ingresso de administrado em estabelecimento governamental, desde que tenha atendido às exigências legais, para o desfrute de um serviço público. b) Permissão é o ato administrativo discricionário segundo o qual a Administração Pública outorga a alguém,que para isso se interesse, o direito de prestar um serviço público ou

DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS O Estado criou o sistema de registros públicos para dar segurança e publicidade a certos atos e negócios jurídicos. No que toca à atividade econômica, o conhecimento de atos e negócios é dado, na atividade econômica empresária, pelo Registro Público de empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e na atividade não empresária, pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas. O Registro de Empresas Mercantis e Atividades afins é constituído por…

Entretanto, a utilização dos mesmos, da forma que vem sendo praticada, em especial pelas Administrações Púbicas Estaduais, não gera benefícios sociais; pelo contrário, causam prejuízos materiais, morais e psicológicos, uma vez que são eivados de vícios e ilegalidades até então insanáveis e que precisam ser revistos pelas edilidades. INCOMPETÊNCIA DOS INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO DE VELOCIDADE DE OPERAÇÃO AUTÔNOMA PARA LAVRAR O AIT. A lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT) é de…

vinculada, quais serão as consequências de tais atos, tanto para a Administração, como para os candidatos, no âmbito do processo seletivo do concurso público, que em última análise, baseada em uma ampla concorrência, busca-se o candidato mais bem preparado, levando em conta a aferição meritória, para adentrar aos seus quadros. Por fim, será tratado o estudo da conservação do ato administrativo, no bojo de um processo administrativo complexo, eivado de vários atos interligados, bem como o…

ATO ADMINISTRATIVO Conceito: “É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Hely Lopes Meirelles. O ato administrativo não figura na Constituição Federal ou nas leis que integram o ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de uma manifestação doutrinária. Características:…