Vicios Do Ato Administrativo

pertinentes a legislação de Licitação Pública, conforme Lei 8.666/93. Resultou-se em anulação do procedimento licitatório em razão da fraude caracterizada. A ação primária ajuizada foi ação civil pública promovida com o fito de configurar a prática de ato improbo, do qual, com análise das provas, restou claro que os réus procederam a realização do certame licitatório, o qual originou a Carta Convite número 003/1999, não observando a legislação vigente para realização de licitações. Ë…

partir da análise de possíveis danos decorrentes de vícios e irregularidade detectados no processo administrativo de concessão dos benefícios previdenciários. Primeiramente, estuda a responsabilidade civil do Estado e a configuração do dano moral. É abordada a caracterização dos direitos previdenciários como direitos sociais fundamentais e o caráter alimentar das prestações previdenciárias, bem como, a identificação do dano moral decorrente de vícios na concessão de benefícios…

Questões Ato administrativo 1) O que consiste no elemento finalidade do ato administrativo? R: A finalidade é o escopo do ato. É tudo aquilo que se busca proteger com a pratica do ato administrativo. 2) Quantas são as finalidades do ato administrativo, conforme a doutrina? R: Duas finalidades, Finalidade genérica : atendimento ao interesse publico. Finalidade Especifica: é definida em lei e estabelece qual finalidade de cada ato especificamente. 3) Em regra a finalidade é elemento discricionário

Questões Ato administrativo. 1. O que consiste no elemento finalidade do ato administrativo? A qualificação como ato administrativo decorre do fato de que sua repercussão jurídica produz efeitos a uma determinada sociedade, exigindo, dessa forma, a regulação pelo direito público. Para sua caracterização, o ato administrativo deve ser emanado por um agente público. Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhes faça as vezes no exercício da função…

ATO ADMINISTRATIVO Considera-se ato administrativo, segundo Di Pietro, a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância de lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle do Poder Judiciário 11. Tendo em vista o regime jurídico administrativo, os atos administrativos possuem os seguintes atributos: presunção de legitimidade e veracidade; imperatividade, pois se impõem aos seus destinatários, independentemente de…

Administrativo – 1 de agosto de 2011 Atos Administrativos (cont.) * 1. Elementos do ato administrativo: -1.1 Competência: conjunto de atribuições deferido por lei a um agente público, para o exercício de seus deveres. -Competência é sempre determinada por lei (sempre vinculada à lei) OBS: Servidor realiza um ato além de sua competência Abuso de poder: Excesso de poder (exorbita de sua função) e Desvio de poder (é quando realiza um ato que não é de sua atribuição).…

Dayana Silveira SaegusaDireito Administrativo 3º Bimestre ATO: Qualquer conduta praticada pelo homem . FATO: Decorre de acontecimentos naturais que independem do homem ou dele dependem apenas indiretamente. FATO JURIDICO:Se o fato não produz qualquer efeito jurídico no direito administrativo. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO Todo ato praticado no exercício da função administrativa é o ato da administração.Dentre os atos da Administração,incluem-se: 1-Os atos de direito privado ,como doação,permuta

ATOS ADMINISTRATIVOS Envolve uma manifestação, declaração de vontade realizada pela administração pública e particular no exercício, de funções públicas, regido pelo regime jurídico administrativo, controlável pelo poder judiciário. Todos os poderes do Estado (legislativo, executivo e judiciário) exercem/realizam atos administrativos. O executivo exerce atos adm no exercício da função típica, os demais são no exercício da função atípica. Função típica é a chamada função precípua, é a…

Sumário PRINCÍPIOS 3 Legalidade – 3 Reserva Legal – 3 • Atos de efeitos concretos; 3 • Atos de efeitos normativos. 3 Primazia da Lei (e do Direito) 3 Impessoalidade – 3 • Isonomia – 3 • Imparcialidade – 3 • Finalidade – 3 • Lei 6454/79 – proibição de batismo de obras públicas. 3 • Imputação – o que o Administrador faz é imputado a Administração Pública. 3 Moralidade – 3 Publicidade – 4 Eficiência – 4 Princípios…

Conceito de Ato Administrativo: Ato emanado de órgão competente, no exercício legal de suas funções e em razão destas, é todo aquele que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Já os fatos administrativos não se preordenam à produção de efeitos jurídicos. Quando revestido de todos os seus requisitos formais e materiais, o ato administrativo se diz eficaz; todavia, pode apresentar…