Quest Es Ato Administrativo
1. O que consiste no elemento finalidade do ato administrativo?
A qualificação como ato administrativo decorre do fato de que sua repercussão jurídica produz efeitos a uma determinada sociedade, exigindo, dessa forma, a regulação pelo direito público. Para sua caracterização, o ato administrativo deve ser emanado por um agente público. Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhes faça as vezes no exercício da função administrativa , sob o regime de Direito Público, ou seja, gozando o ato de todas as prerrogativas estatais, diferente do que ocorre com os atos privados da administração e, por fim, manifestando vontade do poder público em casos concretos ou de forma geral, não se confundindo com meros atos de execução de atividade.
2. Quantas são as finalidades do ato administrativo, conforme a doutrina?
Duas.
Finalidade Genérica: A finalidade genérica é o atendimento ao interesse público.
Finalidade Específica: É definida em lei e estabelece qual a finalidade de cada ato especificamente.
3. Em regra a finalidade é elemento discricionário ou vinculado?
Discricionário, se analisarmos a finalidade genérica que é o interesse público. Com efeito quando se trata da finalidade genérica que se configura pela satisfação do interesse da sociedade, pode-se dizer que a definição se baseia em um conceito jurídico indeterminado, dependendo de valoração do agente estatal, em cada caso concreto, ensejando uma liberdade de escolha, dentro dos limites da lei, para a definição da atuação mais oportuna e conveniente. Por sua vez, quando fala em finalidade específica do ato administrativo, não a margem de escolha, sendo, como regra, sempre um elemento vinculado, mesmo quando se trate de atos discricionários .
4. Cite e explique uma exceção que pode ocorrer quanto ao elemento finalidade do ato administrativo?
5. O que consiste o elemento forma do ato administrativo?
A forma é a exteriorização do ato,