Vicios Do Ato Administrativo

conforme relatório do SIAT em anexo. II- DO DIREITO 1- PRELIMINAR Para um ato administrativo fiscal, ser revestido de formalidade, terá que inicialmente passar por um procedimento, cientificando o sujeito passivo de sua obrigação, como versa o art. 11 da Lei n° 6.182/98, vejamos: Art. 11. O procedimento administrativo tendente à imposição tributária tem início, cientificado o sujeito passivo ou seu preposto, com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente,…

A COVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS E A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS Danielle Casadei Abumussi Martin Aluna do terceiro ano de direito da Unesp-Franca Sumário: 1 Introdução. 2 Os atos administrativos e suas características. 3 Atributos dos atos administrativos. 4 Convalidação dos atos administrativos. 5 Efeitos da convalidação. 6 Modulação dos efeitos. 7 Convalidação e modulação. 8…

Souza INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Florianópolis Janeiro de 2007 Diogo Pereira de Souza Invalidação do ato administrativo Trabalho de Conclusão apresentado ao Núcleo de Pós-graduação da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis como requisito à obtenção do título de Especialista em Direito Público. Orientador: Dr. Sérgio U. Cademartori Florianópolis Janeiro de 2007 Autor: Diogo Pereira de Souza Título: Invalidação do ato administrativo Trabalho…

Empresarial Direto e Indireto DIREITO: Dto. Administrativo DIREITO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO INTERNO Necessidades sociais Necessidades estatais DIREITO PÚBLICO EXTERNO  CONCEITO: O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público Interno, consistente em normas (conjuntos e regras) e princípios que regulam a atividade administrativa exercida pelo Estado, de forma direta e indireta.  FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO: a) Principais fontes são as…

NDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO ESTADO ................., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Trata-se de licitação realizada pelo ............., nos termos do Edital da Concorrência .............. nº....... -"Tipo Menor Preço" (doc.........), destinada à aquisição de medicamentos para tratamento de hemofílicos. A impetrante se insurge contra o referido Edital, subscrito…

DIREITO ADMINISTRATIVO I 02/08/2011 Direito Administrativo I Bibliografia: Carvalho Filho, Celso Antonio Bandeira de Mello. No mandado de segurança, ao mesmo tempo em que defendo um direito próprio, eu controlo a administração pública. Direito administrativo econômico  é administrativo porque é exercido por uma agência executiva/reguladora do Estado, que irá trabalhar em um conceito de concorrência (CADE). Cresceu com as privatizações da década de 90.  não é abrangido no…

(TARDE) ATOS ADMINISTRATIVOS Fato  acontecimento do mundo em que vivemos. Ato  uma manifestação de vontade (diferente de fato). Fato jurídico  quando o acontecimento gera consequência na órbita jurídica. Fato administrativo  o acontecimento atinge especificamente a órbita do direito administrativo. Não leva em consideração a produção de efeitos jurídicos. Sentido de atividade material que visa efeitos de ordem prática para a Administração. Engloba os fatos simples. Ato…

Direito - Direito Administrativo Um ato administrativo pode ser invalidado tanto pela própria administração como também pelo poder judiciário, quando provocado pelos interessados prejudicados pelo ato. O princípio da legalidade deve ser observado nesses atos pois é há um entendimento de que a administração deve zelar pela legalidade e anular os atos que não estão de acordo. Existem requisitos que para isso devem ser obedecidos, umas vez que seu não comprimento implica em…

Atos praticados em desconformidade com os preceitos jurídico-administrativos são inválidos. A intensidade com que a ordem normativa repele essa desconformidade é que gera a nulidade (maior repulsa) ou anulabilidade (menor repulsa) destes atos. Segundo o professor Celso Antônio Bandeira de Mello, há três teorias na doutrina brasileira acerca da invalidade dos atos administrativos: a) A primeira teoria entende que o vício, independentemente de qual seja, sempre acarreta a nulidade do…

ATOS Nem todo ato da administração é ato administrativo. Atos da administração e atos administrativo não são sinônimo. Gênero: atos da administração. Espécies: atos administrativos Atos políticos – declaração de guerra, veto de lei, anistia – praticados pela administração pública, no exercício da função politica do Estado. Esses atos não estão sujeitos ao controle judicial em abstrato. Se o ato causar dano a alguém o judiciário pode anular, mas esse ato não é sujeito ao controle judicial geral