Modelo de contestação à ação de indenização por perdas e danos c/c lucros cessantes

SUMÁRIO

| |INTRODUÇÃO..................................................................................... |03 |
|1. |DEFINIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO........................................ |04 |
|2. |CARACTERÍSTICAS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.............. |04 |
|3. |ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.......................... |05 |
|3.1 |Sujeito.......................................................................................... |05 |
|3.2 |Objeto........................................................................................... |06 |
|3.3 |Forma............................................................................................ |06 |
|3.4 |Motivo........................................................................................... |06 |
|3.5 |Finalidade.................................................................................... |07 |
|4. |INVALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.......................... |07 |
|4.1 |Consequências dos atos administrativos................................ |07 |
| |CONSIDERAÇÕES FINAIS.......................................................... |09 |
| |REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ............................................ |10 |

INTRODUÇÃO

Para estudar as consequências decorrentes dos vícios dos atos administrativos, deve-se fazer uma análise dos atos administrativos de uma forma geral, sendo assim, faz-se necessária ainda, distinguir alguns conceitos.

Por ser de difícil conceituação, usam-se diversos critérios para definir o ato administrativo, mas ainda não existe nenhuma definição uniforme