Vicios De Qualidade

O CDC faz distinção entre vício e defeito. Considera-se vício a característica de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam e também que lhes diminuam o valor; assim como os decorrentes da disparidade havida em relação às indicações mencionadas no recipiente, na embalagem, na oferta ou na mensagem publicitária. Portanto os vícios são os problemas que fazem com que o produto não funcione ou funcione mal, que…

de indenizar. b) Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço. c) No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo se identificado claramente o produtor. d) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade. 2) Acerca da responsabilidade por vícios do produto e…

adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de…

GARANTIA LEGAL E GARANTIA CONTRATUAL: VÍCIO OCULTO E DECADÊNCIA NO CDC José Carlos Maldonado de Carvalho Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Garantia e informação. 3. Garantia contratual e garantia legal. 4. Garantia legal: prazo decadencial. 5. Vício oculto. 6. O diálogo das fontes (Código Civil e Código do Consumidor). 7. Caso prático…

objetiva - fundamento geral: risco da empresa * responsabilidade por defeito e por vício 5. Responsabilidade por defeito - problemas referentes à insegurança (art. 6º, I, do CDC). Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; 6. Responsabilidade pelo vício - dano ao patrimônio (art. 6º, VI, do CDC). Art. 6º São direitos…

produtos lançados no mercado é a de que eles funcionem regularmente, de acordo com a finalidade para a qual foram desenvolvidos e que, simultaneamente, ofereçam segurança aos seus usuários. Para proteger a legítima expectativa que tem o consumidor na qualidade e utilidade do produto, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) adotou o Princípio da Confiança, segundo o qual o produto deve proporcionar ao consumidor exatamente aquilo que ele esperava ou deveria esperar…

necessidade de culpa ou dolo do fornecedor para legitimar o direito de reposição em dobro, segundo entendimento do professor. O prazo para pedir a devolução do recurso, litigiosamente, não se resolve pelo CDC. Os prazos tratados no CDC são para os vícios ou acidentes de produto. Aplica-se o Art. 2028 do Código Civil. Se a conduta for dolosa ou culposa, aplica-se o prazo de 5 anos. (essa parte ficou confusa na aula) Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos…

a definição do instituto mostrando sua natureza jurídica, as partes que compõem a relação de consumo da relação de consumo. Assim sendo, definindo esses conceitos o trabalho ora apresentado aponta a distinção dos vícios, evidenciando a diferença entre os vícios redibitórios e os vícios que trata a Lei 8078/90, deixando clara a intenção do legislador de ser o mais abrangente possível quanto as suas definições. E terminando a presente monografia, o trabalho grifa a importância do termo…

meio deste apresentar manifestação, conforme solicitada pelo Sr. Edmilson, nos termos do procedimento em epigrafe. O art.18 do CDC preceitua que “os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem…

VEÍCULO USADO EM REVENDA. VÍCIO REDIBITÓRIO. DISTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. O ex-proprietário do veículo vendido ao autor através de revenda não detém legitimidade para responder à demanda indenizatória, uma vez que não há relação jurídica de direito material entre as partes. DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. As partes desfizeram consensualmente o contrato, tendo o autor aceitado receber outro veículo da ré em substituição àquele que apresentara vícios redibitórios.…