Vicios De Qualidade

Público  Categorias de atos no exercício da atividade Pública: atos legislativos, judiciais e administrativos. → Conceitos: - Hely Lopes Meirelles – ato administrativo é toda a manifestação unilateral de vontade da administração que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. - Maria Sylvia – ato administrativo é a declaração do Estado, ou de quem o…

reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis. c) Para os profissionais liberais a responsabilidade pessoal dependerá de apuração da existência de culpa. d) Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 06 - FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz Segundo o Código de Defesa do Consumidor: a) apenas a instauração de inquérito civil obsta o decurso da decadência para reclamar vícios…

Política Nacional de Relações de Consumo   Vulnerabilidade do consumidor –/ Desigualdade Equilíbrio das relações consumidorfornecedor Direitos Básicos do Consumidor  São firmados na teoria da qualidade a) Qualidade-adequação (adequado para o fim que se destina) b) Qualidade-segurança ( risco) a) Normas protetivas b) Busca o reequilíbrio da situação jurídica c) Equidade contratual Informação adequada A) Princípio da Transparência B) Princípio da…

importantes que envolvem o vício da manifestação de vontade, principalmente no que concerne ao erro, na busca da melhor interpretação e exegese dos julgados nos Tribunais Estaduais e no Supremo Tribunal de Justiça. A pesquisa se dá pela consulta bibliográfica e doutrinária, com uma breve análise das decisões concernentes ao tema tratado, diante da confrontação dos princípios que regem o negócio jurídico e a formulação dos contratos. Palavras chave: Erro, Segurança Jurídica, Vício…

proteger o consumidor quanto a prejuízos à saúde e segurança; ii) educar o consumidor sobre o consumo adequado, com liberdade de escolha; iii) prestar informação adequada e clara sobre os produtos, sua composição, especificação,característica e qualidades; iv) proteger contra publicidade enganosa; v) a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas; vi) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,…

Disciplina Portfólio N° 02 Direito do Consumidor Vício e Defeito :: Portfólio OBJETIVO Demonstrar que a Legislação brasileira resguarda os direitos dos consumidores. ORIENTAÇÃO Caro Aluno, Ler com atenção o texto a seguir e responda o questionário. O Portfólio deve ser realizado individualmente. Fique atento com a data e horário limite para postagem. DESCRIÇÃO BASEADO NO LIVRO TEXTO Vício e Defeito: Distinção A Lei n. 8.078, em termos conceituais, estabeleceu uma boa confusão ao pretender

Pressupostos para a responsabilidade civil do Profissional Fato gerador Execução dos serviços Professor Elder Barbosa Leite Vício/defeito Constatação do art. 20/CDC Dano material/moral Apurado por pericia/presunção 3 4 O que diz o Código do Consumidor? Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes

– DO VICIO REDIBITÓRIO O Código Civil prevê a redibição (daí o termo vício redibitório), que é a anulação judicial do contrato ou o abatimento no seu preço. Os casos de vício redibitório são caracterizados quando um bem adquirido tem seu uso comprometido por um defeito oculto, de tal forma que, se fosse conhecido anteriormente por quem o adquiriu, o negócio não teria sido realizado. Além da anulação do contrato, o Código Civil prevê no artigo 443 a indenização por perdas e danos. Se o…

atos jurídicos, e assim sendo é de fundamental importância que essa vontade seja manifestada de forma livre e espontânea. Todas as vezes que essa vontade não se manifestar fiel aos objetivos intimamente perseguidos, diremos que houve vício, mais precisamente vício do consentimento. Estes por sua vez são produtos da influência dos erros (que são uma falsa noção, juízo ou representação da realidade.) São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de…

APOSTILA DE DIREITO DO CONSUMIDOR Ementa Código de Defesa do Consumidor. Política nacional das relações de consumo. Conceitos e relação entre consumidor e fornecedor. Prevenção e reparação de danos. Responsabilidade por fato e vício do produto e serv iço. Garantia legal e contratual dos produtos e serviços. Oferta e publicidade. Sanções. Carga Horária - 20 horas Objetivos  Proporcionar ao participante do curso uma compreensão geral acerca dos direitos do consumidor …