Vicios De Qualidade

Pode o senhor perito discorrer sobre a qualidade do material empregado na construção do edifício, principalmente no que tange ao revestimento e a pintura da fachada? 4. Pode o Sr. Perito estimar qual a data de início das deteriorações apresentadas na fachada do condomínio autor? 5. Pode o Sr. Perito esclarecer quais as possíveis causas dos danos apresentados na fachada, tendo em conta o tempo transcorrido entre a construção e o advento dos vícios e imperfeições apresentadas…

abatimento do preço. III- O erro como vício de consentimento e o vício redibitório confundem-se porque, em ambos, o negócio jurídico contém defeito que vicia a vontade do adquirente. IV- O adquirente, se optar pela ação redibitória, deverá observar o prazo prescricional fixado em lei. Estão certos apenas os itens A) I e II. B) I e IV. C) III e IV. D) I, II e III. E) II, III e IV. ------------------------------------------------- Resposta: alternativa A. Vícios redibitórios:…

Princípios do Direito do Consumidor 1) PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR 2) Princípio da ordem pública e interesse social 3) Princípio da boa-fé objetiva 4) Princípio da transparência máxima 5) Princípio da qualidade dos produtos e serviços no mercado de consumo e da adequação dos serviços públicos 6) Princípio da dimensão coletiva das relações de consumo. 7) Princípio do equilíbrio econômico do contrato 03/12/14 1 PRODUTO É toda mercadoria colocada à venda no…

10 5. Da Responsabilidade Civil 18 6. Da Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço 23 7. Da responsabilidade pelo Vicio do Produto ou Serviço 26 8. Responsabilidade civil por acidentes de consumo 31 9. Responsabilidade solidária 37 10. Conclusão

consumo e da responsabilidade pelo fato do produto e por vícios de produtos e serviços, julgue os próximos itens. I. As relações de consumo surgem de um negócio jurídico efetuado entre o fornecedor, pessoa jurídica privada que desenvolve atividades de produção, construção ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, e o consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. II. Os vícios de inadequação são aqueles que…

dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento…

coletividade. A boa fé, é a importante na celebração de um contrato, haja vista, que este princípio carrega a importância de que o contrato será cumprido sem que haja má fé, entre as partes. Aula-tema: Dos vícios redibitórios. 1. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar…

de compra e venda possuem duas naturezas: será compra e venda ao consumidor se o vendedor puder caracterizar-se como fornecedor e o comprador como consumidor; será cível se o comprador não for o destinatário final (revenda). Na qualidade do produto ou serviço, o CDC introduziu três conceitos: fornecimento perigoso, defeituoso e viciado. - Fornecimento é perigoso quando o consumidor é exposto a vários graus de risco à vida, saúde ou integridade física. Se…

não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta…

FUNDAMENTOS Da Responsabilidade Civil Objetiva Pela Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele, que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar…